← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo, e criação de ficha e ação, na Ação Social, no valor montante de R$ 40.800,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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Ng A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO x & Ss, so 0 Frans pl ro LEI MUNICIPAL N.º 1.115/2014. 8) “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza NAD o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar " NOO por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo e criação de ficha e sh | A, ação, na Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor até o mon- | 10) quim tante de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), no Orça- e a mento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha em nova Ação, até o montante R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, p/ suprir as necessidades do atendimento às pessoas, a criança e ao adolescente, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009. 2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - IGD 3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 40.800,00. Total da Suplementação R$ 40.800,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), se dará através de REMANEJO na ação 1009 e Categoria Econômica 44.90.52, na programática da AQUIS. DE BENS MÓVEIS - IGD , conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009. 1009 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - IGD 4.4.90.52 FICHA: 68 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.800,00. Total da Anulação R$ 40.800,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia