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norma nº 1115/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1115 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo, e criação de ficha e ação, na Ação Social, no valor montante de R$ 40.800,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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Ng A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Ss, so
0 Frans
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ro
LEI MUNICIPAL N.º 1.115/2014.
8) “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
NAD o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar
" NOO por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo e criação de ficha e
sh | A, ação, na Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor até o mon-
| 10) quim tante de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), no Orça-
e a mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha em nova Ação, até o
montante R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, p/ suprir as necessidades do atendimento às pessoas, a criança e ao adolescente, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009. 2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - IGD
3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 40.800,00.
Total da Suplementação R$ 40.800,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$
40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), se dará através de REMANEJO na ação 1009 e Categoria Econômica
44.90.52, na programática da AQUIS. DE BENS MÓVEIS - IGD , conforme Classificação Funcional Programática e
Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009. 1009 AQUIS. DE BENS MÓVEIS - IGD
4.4.90.52 FICHA: 68 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.800,00.
Total da Anulação R$ 40.800,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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