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norma nº 1117/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1117 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 37.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1187

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete
x» a «s Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
* Meio Ambiente e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$
37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo, para
readequação do orçamento da “SEMATUR”, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0020.
02.11.15.451.0020. 2058
3.1.90.13 FICHA: 270
Unidade Orçamentaria:
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0020.
02.11.15.451.0020. 2058
3.3.90.14 FICHA: 273
Unidade Orçamentaria:
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0020.
02.11.15.451.0020. 2058
3.3,90.30 FICHA: 274
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
URBANISMO.
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR.
MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR.
Obrigações Patronais R$ 7.000,00.
Total da Suplementação R$ 7.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
URBANISMO.
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR.
MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR.
Diárias — Civil R$ 7.000,00.
Total da Suplementação R$ 7.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
URBANISMO.
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR.
MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR.
Material de Consumo R$ 13.000,00.
R$ 13.000,00.
Y
Total da Suplementação
7, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
uaporé — Rondônia
rã E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.11. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
02.11.15. URBANISMO.
02.11.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.11.15.451.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR.
02.11.15.451.0020. 2058 MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR.
3.3.90.32 FICHA: 275 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . R$ 5.000,00.
Total da Suplementação R$ 5.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.11. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
02.11.15. URBANISMO.
02.11.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.11.15.451.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR.
02.11.15.451.0020. 2058 MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR.
3.3.90.39 FICHA: 276 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00.
Total da Suplementação R$ 5.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação orça-
mentaria da Secretaria Municipal de Finanças, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 37.000,00.
Total da Anulação R$ 37.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito
Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
Prefeita Municipal
entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
— O

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