← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 37.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anula- ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete x» a «s Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de * Meio Ambiente e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo, para readequação do orçamento da “SEMATUR”, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.11. 02.11.15. 02.11.15.451. 02.11.15.451.0020. 02.11.15.451.0020. 2058 3.1.90.13 FICHA: 270 Unidade Orçamentaria: 02. 02.11. 02.11.15. 02.11.15.451. 02.11.15.451.0020. 02.11.15.451.0020. 2058 3.3.90.14 FICHA: 273 Unidade Orçamentaria: 02. 02.11. 02.11.15. 02.11.15.451. 02.11.15.451.0020. 02.11.15.451.0020. 2058 3.3,90.30 FICHA: 274 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. URBANISMO. INFRA-ESTRUTURA URBANA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR. MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR. Obrigações Patronais R$ 7.000,00. Total da Suplementação R$ 7.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. URBANISMO. INFRA-ESTRUTURA URBANA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR. MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR. Diárias — Civil R$ 7.000,00. Total da Suplementação R$ 7.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. URBANISMO. INFRA-ESTRUTURA URBANA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR. MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR. Material de Consumo R$ 13.000,00. R$ 13.000,00. Y Total da Suplementação 7, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 uaporé — Rondônia rã E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.11. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. 02.11.15. URBANISMO. 02.11.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.11.15.451.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR. 02.11.15.451.0020. 2058 MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR. 3.3.90.32 FICHA: 275 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . R$ 5.000,00. Total da Suplementação R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.11. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. 02.11.15. URBANISMO. 02.11.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.11.15.451.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMATUR. 02.11.15.451.0020. 2058 MANUT DAS ATIVIDADES -SEMATUR. 3.3.90.39 FICHA: 276 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00. Total da Suplementação R$ 5.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação orça- mentaria da Secretaria Municipal de Finanças, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 37.000,00. Total da Anulação R$ 37.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. Prefeita Municipal entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 — O