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norma nº 1118/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1118 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 55.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1188

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texto integral #

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&
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 55.000,00(Cinquenta e
Cinco mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para readequação
do orçamento da “SEMAGR!", conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0010.
02.06.04.122.0010. 2017
3.3.90.14 FICHA: 105
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.20.
02.06.20.606.
02.06.20.606.0010.
02.06.20.606.0010. 2019
3.3.90.30 FICHA: 113
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.20.
02.06.20.606.
02.06.20.606.0010.
02.06.20.606.0010. 201
3.3.90.39 FICHA: 11
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL. .
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
MANUT DAS ATIVIDADES - SEMAGRI.
Diária — Civil
PODER EXECUTIVO
Total da Suplementação
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
AGRICULTURA.
EXTENSÃO RURAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
MANUT DAS ATIVIDADES - APOIO AO PEG PRODUTOR.
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO
Total da Suplementação
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
AGRICULTURA.
EXTENSÃO RURAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
MANUT DAS ATIVIDADES - APOIO AO PEG PRODUTOR.
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Total da Suplementação
Valores:
R$ 15.000,00.
R$ 15.000,00.
Valores:
R$ 35.000,00.
R$ 35.000,00.
Valores:
R$ 5.000,00.
R$ 5.000,00.
'
E AAA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 55.000,00
Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.04.122.0010. 1011 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMAGRI.
4.4,90.52 FICHA: 99 Equipamentos e Material Permanente. R$ 55.000,00.
Total da Anulação R$ 55.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito
Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935
São Francisco do 6 Fuaporé — Rondônia

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