← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 55.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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& AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anula- ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 55.000,00(Cinquenta e Cinco mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para readequação do orçamento da “SEMAGR!", conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.04. 02.06.04.122. 02.06.04.122.0010. 02.06.04.122.0010. 2017 3.3.90.14 FICHA: 105 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.20. 02.06.20.606. 02.06.20.606.0010. 02.06.20.606.0010. 2019 3.3.90.30 FICHA: 113 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.20. 02.06.20.606. 02.06.20.606.0010. 02.06.20.606.0010. 201 3.3.90.39 FICHA: 11 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO GERAL. . ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. MANUT DAS ATIVIDADES - SEMAGRI. Diária — Civil PODER EXECUTIVO Total da Suplementação SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA. EXTENSÃO RURAL ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. MANUT DAS ATIVIDADES - APOIO AO PEG PRODUTOR. Material de Consumo PODER EXECUTIVO Total da Suplementação SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA. EXTENSÃO RURAL ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. MANUT DAS ATIVIDADES - APOIO AO PEG PRODUTOR. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Total da Suplementação Valores: R$ 15.000,00. R$ 15.000,00. Valores: R$ 35.000,00. R$ 35.000,00. Valores: R$ 5.000,00. R$ 5.000,00. ' E AAA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 55.000,00 Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.04.122.0010. 1011 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMAGRI. 4.4,90.52 FICHA: 99 Equipamentos e Material Permanente. R$ 55.000,00. Total da Anulação R$ 55.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 São Francisco do 6 Fuaporé — Rondônia