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norma nº 1119/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1119 / 2014
Date 2014-07-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma Unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor montante de R$ 150.965,87, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
i Q “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriz
PR: qa Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
A ESSO cadação da mesma Unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
bo Tdi VM a lor montante de R$ 150.965,87 (Cento e Cinquenta Mil e Novecentos e Ses-
| OS. E add senta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e
6 À Dai dá outras providências.”
“Á PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 150.965,87 (Cento e Cinquenta
Mil e Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos), para incluir nova ação e ficha, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0015. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015. 2082 MANUT. ATIVID. PMAQ FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 382 Material de Consumo R$ 120.000,00.
Total do Excesso R$ 120.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0015. PROGRAMA DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015. 2083 MANUT. ATIVID. PMAQ ESTADUAL
3.3.90.14 FICHA: 383 Diária — Civil R$ 15.000,00
3.3.90.30 FICHA: 384 Material de Consumo R$ 15.965,87.
Total do Excesso R$ 30.965,87.
Total Geral do Excesso R$ 150.965,87.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 150.965,87 (Cento e Cin-
quenta Mile Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura do Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Saúde — MS, pela Secretaria de Atenção à
Saúde — SAS do Departamento de Atenção Básica - DAB, com recursos provenientes de transferência fundo a fundo
pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ - AB.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Julho de
2014.
IN
GISLAINÊ CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Gu. 1557, centro, fone. — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Fran o do Guaporé — Rondônia

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