← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finança, no valor de R$ 2.000,00, para a Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Ss a A LEI MUNICIPAL N.º 1.120/2014 8 Frans Q “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder NAD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de . ANCIO Dotação, da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finança, no Valor de bo) > ' R$ 2.000,00 (Dois Reais), para Secr. Munic. De Educação no Orçamento Vi- | a) | É e gente, e dá outras providências.” Va = A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, até o montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na unidade orçamentária de 02.09 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018. 2075 DEV DE SALDO DE CONVÊNIOS - ESTADO. 3.3.30.93 FICHA: 350 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 2.000,00 Total do Superávit R$ 2.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 2.000,00 (Dois lil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de Dotação, de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 2.000,00. Total da Anulação R$ 2.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Agosto e 4 CLEMENTE Prefeita Municipal de 2014. oré, 4557, centro, fone: (69) 3621 São Francisco do Guaporé — Rondônia