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norma nº 1120/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1120 / 2014
Date 2014-08-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finança, no valor de R$ 2.000,00, para a Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1190

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ss a A
LEI MUNICIPAL N.º 1.120/2014 8 Frans
Q “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
NAD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de
. ANCIO Dotação, da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finança, no Valor de
bo) > ' R$ 2.000,00 (Dois Reais), para Secr. Munic. De Educação no Orçamento Vi-
| a) | É e gente, e dá outras providências.”
Va =
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, até o montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil
Reais), na unidade orçamentária de 02.09 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de convênios ao
Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018. 2075 DEV DE SALDO DE CONVÊNIOS - ESTADO.
3.3.30.93 FICHA: 350 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 2.000,00
Total do Superávit R$ 2.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 2.000,00 (Dois lil
Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de Dotação, de outra
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 2.000,00.
Total da Anulação R$ 2.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Agosto
e 4 CLEMENTE
Prefeita Municipal
de 2014.
oré, 4557, centro, fone: (69) 3621
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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