← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação parcial, até o montante de R$ 1.050,000,00, e favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e o) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial PA por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- Rei o V. lação Parcial, até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Pe N M Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da ] 0% ' Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vi- » are gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 192/DEPCN/2013, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu- nic. de Obras e Serviços Públicos, para Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1086 CV. 192/DEPCN/2013 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA. 4.4.90.51 FICHA: 390 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.050.000,00. Total do Excesso R$ 1.050.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 192/DEPCN/2013, que celebram a União por in- termédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM PROFUNDA em uma área: 2.513,50m?. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ja 02.07.15. URBANISMO É São Francisco do Guaporé — Rond q rr LS uniciDaz FERA = q e) Cd o , ÉS aê RE ESTADO DE RONDÔNIA BN 14 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RA É E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ q “a a + ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ! N E gs Ss! Pá Ee 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. Nf Es oo 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. ” 02.07.04.122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA 44.90.51 FICHA: 128 Obras e Instalações. R$ 25.000,00. Total do Excesso R$ 25.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1024 CONSTR PAVIMENT. ASFÁLTICA 4.4,90.52 FICHA: 133 | Equipamento e Material Permanente. R$ 25.000,00. Total do Excesso R$ 25.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 666/DEPCN/2013, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Agosto de 2014. Av. Guaporé, é — Rondônia