br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1121/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1121 / 2014
Date 2014-08-12
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por anulação parcial, até o montante de R$ 1.050,000,00, e favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
o) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
PA por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
Rei o V. lação Parcial, até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e
Pe N M Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
] 0% ' Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vi-
» are gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
192/DEPCN/2013, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Mu-
nic. de Obras e Serviços Públicos, para Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1086 CV. 192/DEPCN/2013 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA.
4.4.90.51 FICHA: 390 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.050.000,00.
Total do Excesso R$ 1.050.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 192/DEPCN/2013, que celebram a União por in-
termédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem
por Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM PROFUNDA em uma área: 2.513,50m?.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais),
que tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária,
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ja
02.07.15. URBANISMO É
São Francisco do Guaporé — Rond
q rr
LS uniciDaz
FERA = q e)
Cd o , ÉS aê RE
ESTADO DE RONDÔNIA BN 14
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RA É E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ q “a a +
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ! N E gs Ss!
Pá Ee
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. Nf Es oo
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. ”
02.07.04.122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA
44.90.51 FICHA: 128 Obras e Instalações. R$ 25.000,00.
Total do Excesso R$ 25.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1024 CONSTR PAVIMENT. ASFÁLTICA
4.4,90.52 FICHA: 133 | Equipamento e Material Permanente. R$ 25.000,00.
Total do Excesso R$ 25.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
convênio 666/DEPCN/2013, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12
de Agosto de 2014.
Av. Guaporé,
é — Rondônia

open original →