← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | "Institui o Auxílio Funeral para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.122/2014 “INSTITUI O AUXÍLIO FUNERAL PARA OS NO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SAS VB PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA | d+ QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ab ao PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o auxílio funeral aos servidores efeitos do Poder Executivo Municipal no valor de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País, a ser pago por ocasião do evento. Art. 2º - O auxílio funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação de certidão de óbito, nos seguintes termos: I - Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor; II - Ao terceiro, que comprovadamente, tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto neste inciso ; III - À empresa prestadora de serviços funerários, mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar, devidamente identificado, para a realização do funeral. Art. 3º - Com vista a preservar o poder aquisitivo, os valores dos auxílios de que trata o caput poderão ser Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 fa ans ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO reajustados periodicamente, por ato do Poder Executivo, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias. Art. 4º - As despesas decorrentes da realização deste incremento serão suportadas pelo orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, ficando autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a fazer ajustes no PPA, LDO e LOA, para cumprimento da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Agosto de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta É CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580