br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1122/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1122 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa"Institui o Auxílio Funeral para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica, e dá outras providências"
native_id1192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.122/2014
“INSTITUI O AUXÍLIO FUNERAL PARA OS
NO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
SAS VB PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA
| d+ QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
ab ao PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio funeral aos
servidores efeitos do Poder Executivo Municipal no valor de até
02 (dois) salários mínimos vigentes no País, a ser pago por
ocasião do evento.
Art. 2º - O auxílio funeral será pago no prazo de
10 (dez) dias, mediante a apresentação de certidão de óbito, nos
seguintes termos:
I - Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos
filhos de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título
de assistência à família do ex-servidor;
II - Ao terceiro, que comprovadamente, tenha pago
as despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto
neste inciso ;
III - À empresa prestadora de serviços funerários,
mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de
familiar, devidamente identificado, para a realização do
funeral.
Art. 3º - Com vista a preservar o poder aquisitivo,
os valores dos auxílios de que trata o caput poderão ser
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
fa
ans
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
reajustados periodicamente, por ato do Poder Executivo, em
conformidade com as disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da realização
deste incremento serão suportadas pelo orçamento vigente,
suplementadas, se necessárias, ficando autorizado, ainda, o
Poder Executivo Municipal a fazer ajustes no PPA, LDO e LOA,
para cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 26 de Agosto de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta É
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →