← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 37.605,00, e favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1193 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.123/2014. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por eee! Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 37.605,00 (Trin- ta e Sete Mil e Seiscentos e Cinco Reais), em favor da unidade or- çamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global de R$ 37.605,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Cinco Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2050 3.3.90.30 FICHA: 247 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2051 3.3.90.30 FICHA: 248 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 02.09.12.365.0018 02.09.12.365.0018.2056 3.3.90.30 FICHA: 253 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 oré, 4: , fone: (69) 3 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS MÉDIO. MATERIAL DE CONSUMO Total da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS ESPECIAL. MATERIAL DE CONSUMO Total da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE PRÉ-ESCOLAR. MATERIAL DE CONSUMO Total da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. Valores: R$ 8.620,00. R$ 8.620,00. Valores: R$ 2.850,00. R$ 2.850,00. Valores: R$ 12.230,00 R$ 12.230,00. Valores: + ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO Total da Suplementação Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016 02.09.12.361.0016.2038 3.3.90.30 FICHA: 21 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED MANUT DAS ATIVIDADES - SEMED. MATERIAL DE CONSUMO Total da Suplementação Total geral das Suplementações R$ 2.910,00 R$ 2.910,00. Valores: R$ 10.995,00 R$ 10.995,00. R$ 37.605,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 37.605,00 (Trinta e Se- te Mil e Seiscentos e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Par- cial Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, na ação 2048, 2049 e 2056, e categ. econ. 33.90.30, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2048 3.3.90,30 FICHA: 245 Unidade Orçamentaria: 02 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2049 3.3.90.30 FICHA: 246 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.366 02.09.12.366.0018 02.09.12.366.0018.2056 3.3.90.30 FICHA: 258 Unidade Orçamentaria: 02. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL. MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.050,00 Total Da Anulação R$ 23.050,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL. MATERIAL DE CONSUMO R$ 150,00. Total Da Anulação R$ 150,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE EJA. MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.410,00. Total Da Anulação R$ 3.410,00. Valores: PODER EXECUTIVO % ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL, 02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED 02.09.12.361.0016.1036 CONSTR AMPL E REF ESCOLAS - 25%. 4.4.90,51 FICHA: 209 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.995,00 Total da Suplementação R$ 10.995,00. Total geral das Anulações R$ 37.605,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentá- ria, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 26 de Agosto de 2014. Gisla lemente Prefeita Municipal entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP, ré — Rondônia