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norma nº 1123/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1123 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 37.605,00, e favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1193

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.123/2014.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
eee! Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 37.605,00 (Trin-
ta e Sete Mil e Seiscentos e Cinco Reais), em favor da unidade or-
çamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global de R$ 37.605,00
(Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Cinco Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2050
3.3.90.30 FICHA: 247
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2051
3.3.90.30 FICHA: 248
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
02.09.12.365.0018
02.09.12.365.0018.2056
3.3.90.30 FICHA: 253
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
oré, 4:
, fone: (69) 3
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS MÉDIO.
MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS ESPECIAL.
MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE PRÉ-ESCOLAR.
MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
Valores:
R$ 8.620,00.
R$ 8.620,00.
Valores:
R$ 2.850,00.
R$ 2.850,00.
Valores:
R$ 12.230,00
R$ 12.230,00.
Valores:
+
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016
02.09.12.361.0016.2038
3.3.90.30 FICHA: 21
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED
MANUT DAS ATIVIDADES - SEMED.
MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação
Total geral das Suplementações
R$ 2.910,00
R$ 2.910,00.
Valores:
R$ 10.995,00
R$ 10.995,00.
R$ 37.605,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 37.605,00 (Trinta e Se-
te Mil e Seiscentos e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, na ação 2048, 2049 e 2056, e categ. econ. 33.90.30, conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2048
3.3.90,30 FICHA: 245
Unidade Orçamentaria:
02
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2049
3.3.90.30 FICHA: 246
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.366
02.09.12.366.0018
02.09.12.366.0018.2056
3.3.90.30 FICHA: 258
Unidade Orçamentaria:
02.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.050,00
Total Da Anulação R$ 23.050,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 150,00.
Total Da Anulação R$ 150,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE EJA.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.410,00.
Total Da Anulação R$ 3.410,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
%
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL,
02.09.12.361.0016 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED
02.09.12.361.0016.1036 CONSTR AMPL E REF ESCOLAS - 25%.
4.4.90,51 FICHA: 209 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.995,00
Total da Suplementação R$ 10.995,00.
Total geral das Anulações R$ 37.605,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentá-
ria, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 26 de Agosto de
2014.
Gisla lemente
Prefeita Municipal
entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP,
ré — Rondônia

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