← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.590,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º ADUNO NE PICOS “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação, até o montante de R$ 12.590,00 (Doze Mil e Quinhentos e Noventa Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras pro- vidências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 12.590,00 (Doze Mil e Quinhentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.990,00. Total da Suplementação R$ 2.990,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12, EDUCAÇÃO 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2088 PNAE - MAIS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 3.3.90.30 FICHA: 393 MATERIAL DE CONSUMO : R$ 9.600,00 Total da Suplementação R$ 9.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.590,00 (Doze Mil e Quinhentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Municipio de São Francisco do Guaporé- RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1904. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 26 de Agosto de A Gislaine Clemente Prefeita Municipal 2014.