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norma nº 1124/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1124 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.590,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º ADUNO NE
PICOS “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação, até o montante de R$ 12.590,00 (Doze Mil e
Quinhentos e Noventa Reais), em favor da unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 12.590,00 (Doze Mil
e Quinhentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.990,00.
Total da Suplementação R$ 2.990,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12, EDUCAÇÃO
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2088 PNAE - MAIS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 FICHA: 393 MATERIAL DE CONSUMO : R$ 9.600,00
Total da Suplementação R$ 9.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.590,00 (Doze Mil e
Quinhentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Municipio de
São Francisco do Guaporé- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1904.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 26 de Agosto de
A
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
2014.

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