br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1126/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1126 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.800,00, em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e da outras providencias".
native_id1196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

9%
o
LS CANO N
O k
ENG
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL tg aee A ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Na És) k EG:
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO )
LEI MUNICIPAL 1.126/2014 Sd ad
EN Q “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO“e TOA e”
Vu Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
A Y por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.800,00
Sp L ' a (Vinte e Oito Mil e oitocentos Reais), em favor da unidade or-
Om çamentária da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de “Leilão”,
com valor global até o montante de R$ 26.800,00 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais), na unidade orça-
mentária - Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01. LEGISLATIVA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.1087 AQUIS. DE BENS MÓVEISILEILÃO 2014.
4.4.90.52 FICHA: 391 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.800,00.
Total do Excesso R$ 26.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
26.800,00 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Excesso de Arrecadação do
Leilão Nº 001/2014.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da
mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26
de Agosto de 2014.
E A
e, sã)
RT Clemente
Prefeita Municipal
uaporé, 4557, centro, fone
Francisco do Guaporé — Rondônie

open original →