← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.800,00, em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e da outras providencias". |
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9% o LS CANO N O k ENG PODER EXECUTIVO MUNICIPAL tg aee A ot PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Na És) k EG: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ) LEI MUNICIPAL 1.126/2014 Sd ad EN Q “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO“e TOA e” Vu Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial A Y por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.800,00 Sp L ' a (Vinte e Oito Mil e oitocentos Reais), em favor da unidade or- Om çamentária da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de “Leilão”, com valor global até o montante de R$ 26.800,00 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais), na unidade orça- mentária - Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01. CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01. LEGISLATIVA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001.1087 AQUIS. DE BENS MÓVEISILEILÃO 2014. 4.4.90.52 FICHA: 391 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.800,00. Total do Excesso R$ 26.800,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 26.800,00 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi- al por Excesso de Arrecadação do Leilão Nº 001/2014. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da mesma unidade orçamentária, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Agosto de 2014. E A e, sã) RT Clemente Prefeita Municipal uaporé, 4557, centro, fone Francisco do Guaporé — Rondônie