← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do § 14 do art. 1º, bem como altera os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº.945/2013 e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.127/2014 a RENO) “Dispõe sobre a alteração do S 14 Ot do art. 1º, bem como altera os ÀS N W anexos II e III, todos da Lei AS done Municipal nº 945/2013 e dá outras 034 Deal providências”. A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte; LEI: Art.1º - Fica alterado o S 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 945/2013 com redação dada pela Lei nº 1.108/2014, conforme abaixo disposto: “Nenhum servidor de qualquer Secretaria poderá receber indenização a título de diária (de campo ou por mais de quinze dias dentro do mês. onalmente, os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanismo; Secretaria Municipal ucação; Secretaria Municipal de Agricultura e cretaria Municipal de Saúde poderão ser beneficiados com diárias acima do limite a que estabelece este parágrafo, desde que seja plenamente justificado para que os serviço público não sofra interrupção de sua continuidade”. Art.2º - Fica alterado os anexos II e III da Lei Municipal nº 945/2013. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 02 de Setembro de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal 1-2580, CEP 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO — ANEXON DIÁRIA DE CAMPO “SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO |CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$ (Operador de máquina pesada 65,00 [c oordenador 40,00 | Motori ista de veículo pesado 65,00 | Assessor técnico 35,00 | Motorista de veículo leve 45,00 [Mecânico de máquina pesada 52,00 E | Mecânico de máquina leve 52,00 Borracheiro 35,00 | [Carpinteiro 25,00 | Elet Ê 25,00 | Operador de: moto serra 35,00 | Meloso o 20,00 | Operador d de roçadeira 20,00 "Gari O 20,00 “Auxiliar de serv 'iços s diversos 20,00 E Assessor técnico auxiliar 20,00 | ANEXO DIÁRIA DE CAMPO . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$ | Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções 65,00 | Motoristas de veículos leves ou quem esteja exercendo suas funções 45,00 | Auxiliares de serviço de manutenção ou quem esteja exercendo suas funções 30,00 D) uaporé, 4.557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 r to Guaporé — Rondônia