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norma nº 1127/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1127 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Dispõe sobre a alteração do § 14 do art. 1º, bem como altera os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº.945/2013 e dá outras providências";
native_id1197

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.127/2014 a
RENO) “Dispõe sobre a alteração do S 14
Ot do art. 1º, bem como altera os
ÀS N W anexos II e III, todos da Lei
AS done Municipal nº 945/2013 e dá outras
034 Deal providências”.
A Prefeita de São Francisco do Guaporé -
RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em
especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela Sanciona
e Publica a seguinte;
LEI:
Art.1º - Fica alterado o S 14 do art. 1º da
Lei Municipal nº 945/2013 com redação dada pela Lei nº
1.108/2014, conforme abaixo disposto:
“Nenhum servidor de qualquer Secretaria
poderá receber indenização a título de diária (de campo ou
por mais de quinze dias dentro do mês.
onalmente, os servidores da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Urbanismo; Secretaria Municipal
ucação; Secretaria Municipal de Agricultura e
cretaria Municipal de Saúde poderão ser beneficiados com
diárias acima do limite a que estabelece este parágrafo,
desde que seja plenamente justificado para que os serviço
público não sofra interrupção de sua continuidade”.
Art.2º - Fica alterado os anexos II e III
da Lei Municipal nº 945/2013.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 02 de Setembro de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
1-2580, CEP 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
— ANEXON
DIÁRIA DE CAMPO
“SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
|CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
(Operador de máquina pesada 65,00
[c oordenador 40,00
| Motori ista de veículo pesado 65,00
| Assessor técnico 35,00
| Motorista de veículo leve 45,00
[Mecânico de máquina pesada 52,00
E | Mecânico de máquina leve 52,00
Borracheiro 35,00
| [Carpinteiro 25,00
| Elet Ê 25,00
| Operador de: moto serra 35,00
| Meloso o 20,00
| Operador d de roçadeira 20,00
"Gari O 20,00
“Auxiliar de serv 'iços s diversos 20,00
E Assessor técnico auxiliar 20,00
| ANEXO
DIÁRIA DE CAMPO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
| Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções 65,00
| Motoristas de veículos leves ou quem esteja exercendo suas funções 45,00
| Auxiliares de serviço de manutenção ou quem esteja exercendo suas funções 30,00
D)
uaporé, 4.557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
r to Guaporé — Rondônia

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