← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Esperança - ASPRUNE"; |
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ço ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N.º 1.129/2014. ex a ii TOTO NA ADO “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE GUNSS SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA - o” La a ASPRUNE” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LE I: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2014 à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA - ASPRUNE, inscrita no CNPJ nº 02.182.494/0001-06, com sua sede na Linha 29, km 10, Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do campo que pertencente âquela comunidade. Art. 3º — As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha orçamentária nº 286, Categoria Econômica nº 3.3.50.43 - Subvenções Sociais. Art. 4º - O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º - No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014. NTE cIS É Municipal Prefei Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580