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norma nº 1129/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1129 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Esperança - ASPRUNE";
native_id1199

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ço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.º 1.129/2014.
ex a ii TOTO NA ADO “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
GUNSS SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA -
o” La a ASPRUNE”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira para o
exercício de 2014 à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA
ESPERANÇA - ASPRUNE, inscrita no CNPJ nº 02.182.494/0001-06, com
sua sede na Linha 29, km 10, Zona Rural, Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do
campo que pertencente âquela comunidade.
Art. 3º — As despesas decorrentes deste repasse
correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha
orçamentária nº 286, Categoria Econômica nº 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais.
Art. 4º - O recebimento da subvenção financeira
ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular
prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º - No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular
prestação de contas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014.
NTE
cIS
É Municipal
Prefei
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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