← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Firme - ASTEF"; |
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0% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ” l Eq | 0N ! Dra ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.130/2014. “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS TERRA FIRME -— ASTEF” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas faz ber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LB Ti Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2014 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Firme - ASTEF, inscrita no CNPJ nº 07.469.441/0001-86, com sua sede na Linha 04 C, km 26, Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do campo que pertencente àquela comunidade. Art. 3º — As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha orçamen Subver ria nº 286, s Sociais. cegoria Econômica nº 3.3.5043 = Art. 4º - O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º - No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014. GIS E CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580