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norma nº 1130/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1130 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Firme - ASTEF";
native_id1200

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0% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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| 0N ! Dra ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.130/2014.
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS TERRA FIRME -— ASTEF”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
faz ber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte:
LB Ti
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira para o
exercício de 2014 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Terra Firme - ASTEF, inscrita no CNPJ nº 07.469.441/0001-86, com
sua sede na Linha 04 C, km 26, Zona Rural, Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do
campo que pertencente àquela comunidade.
Art. 3º — As despesas decorrentes deste repasse
correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha
orçamen
Subver
ria nº 286,
s Sociais.
cegoria Econômica nº 3.3.5043 =
Art. 4º - O recebimento da subvenção financeira
ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular
prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º - No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular
prestação de contas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014.
GIS E CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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