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norma nº 1131/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1131 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Guaporé - APRF";
native_id1201

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.131/2014
PIQNADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Ts Associação dos Produtores Rurais de São
! NA Francisco do Guaporé — RO - APRF e dá outras
A I Mm renan providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para o exercício de 2014, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura da realização da 10º Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé - EXPOVALE.
Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da ficha orçamentária nº 286, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I - ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
Av. Guapore, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recurs
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente:
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014,
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 455) e: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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