← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Guaporé - APRF"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 1.131/2014 PIQNADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Ts Associação dos Produtores Rurais de São ! NA Francisco do Guaporé — RO - APRF e dá outras A I Mm renan providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o exercício de 2014, a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura da realização da 10º Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé - EXPOVALE. Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 286, categoria Econômica nº 3.3.50.43. Art. 3º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I - ofício de encaminhamento; II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade Av. Guapore, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recurs IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente: VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014, GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 455) e: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia