← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no valor montante de R$ 185.310,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2014 Q “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- cj QNAD toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional e fAINto Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo ' EN ! Ae da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$ pH Dre ci 185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Re- ao ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Reais), na unidade orçamentária da Sec. Mu- nic, de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.39 FICHA: 156 Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 81.520,00. Valor da Suplementação R$ 81.520,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SEC. MUN. DE SAÚDE 02.08.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 02.08.28.843.0014 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA 02.08.28.843.0014.1033 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA. 4.6.90.71 FICHA: 207 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 16.500,00 Valor da Suplementação R$ 16.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SEC. MUN. DE SAÚDE 02.08.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 02.08.28.843.0014 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA 02.08.28.843.0014.1033 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA. 4.6.91.71 FICHA: 359 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 87.290,00 Valor da Suplementação R$ 87.290,00 Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2004 e Categoria Econômica 3.3.90.91, na programática da Manutenção das Ativi- dades - Jurídico, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: g Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: *” 02. PODER EXECUTIVO. 02.01. GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04. ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO — GABINETE 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO 3.3.90.91 FICHA: 29 Sentenças Judiciais R$ 185.310,00. Total do Crédito R$ 185.310,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Se- tembro de 2014. Prefeita Municipal Rondônia