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norma nº 1132/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1132 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no valor montante de R$ 185.310,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2014
Q “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
cj QNAD toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional
e fAINto Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo
' EN ! Ae da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$
pH Dre ci 185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Re-
ao ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Reais), na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic, de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.39 FICHA: 156 Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 81.520,00.
Valor da Suplementação R$ 81.520,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SEC. MUN. DE SAÚDE
02.08.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.08.28.843.0014 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA
02.08.28.843.0014.1033 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
4.6.90.71 FICHA: 207 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 16.500,00
Valor da Suplementação R$ 16.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SEC. MUN. DE SAÚDE
02.08.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.08.28.843.0014 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA
02.08.28.843.0014.1033 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
4.6.91.71 FICHA: 359 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 87.290,00
Valor da Suplementação R$ 87.290,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até
o montante de R$ 185.310,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Trezentos e Dez Reais), se dará através de
REMANEJO na ação 2004 e Categoria Econômica 3.3.90.91, na programática da Manutenção das Ativi-
dades - Jurídico, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: g
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores: *”
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. GABINETE DO PREFEITO.
02.01.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO — GABINETE
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO
3.3.90.91 FICHA: 29 Sentenças Judiciais R$ 185.310,00.
Total do Crédito R$ 185.310,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Se-
tembro de 2014.
Prefeita Municipal
Rondônia

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