← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, na ação 1027 no Orçamento Vigente da SEMOSP, para unid orç. da SEMAD, no valor de R$ 111.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.133/2014 O af “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Autorizadó o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- ' NCIONADO lação Parcial de Dotação, na ação 1027 no Orç. Vigente da SEMOSP, para Sa! und orç. Da SEMAD, no Valor de R$ 111.500,00 ( Cento e Onze Mil e Qui- ' I N nhentos Reais), e da Outras Providências.” meet” “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão é Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 111.500,00 para Suprir a ação 2007 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Administração, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02 PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO. 02.03.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.03.04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAD. 02.03.04.122.0004.2007. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD. 33.90.39 FICHA:53 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 111.500,00. Total da Suplementação R$ 111.500,00. Ar. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 53 e Ação 2007, no R$ 111.500,00 (Cento e Onze Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 81º. O presente projeto tem o Valor de R$ 111.500,00 ( Cento e Onze Mil e Quinhentos Reais), que tem por o Objeto dar continuidade as ações desenvolvidas por Sec. Mun. De administração, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL, 02.07.26.782.0013.1027 CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES. 4.4.90.51 FICHA: 140 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 111.500,00. Total da Anulação R$ 111.500,00. Art. 3º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1984 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014. Av. Guaporé, 455 , fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000