← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 1015, 1018, 1021, 1022, 2021, 2022, 1026, 1027, e 1029 ..., no valor de R$ 349.780,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.134/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LD e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir «45DO Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de ANO ' Dotação, na ação 1015, 1017, 1018, 1021, 1022, 2021, E) í À k 2022, 1026, 1027 e 1029, no Orç. Vigente da SEMOSP, no Ea 09. deem Valor de R$ 349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais), e da Outras Provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LEI Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais), para Suprir a ação 1014 e 2020 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serv. Públicos, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL, 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP 4.4.90.52 FICHA: 117 | Equipamentos e Material Permanente R$ 49.780,00. Total da Suplementação R$ 49.780,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90.14 FICHA: 124 — Diárias - Civil R$ 30.000,00. Total da Suplementação R$ 30.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 02.07.04.122.0011.2020 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. »tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 - Rondônia $ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.3.90.30 FICHA: 125 — Material de Consumo Total da Suplementação R$ 150.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL, 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90.39 FICHA: 126 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 120.000,00. Total da Suplementação R$ 120.000,00. Total Geral das Suplementações R$ 349.372,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 117, 124, 125 e 126 e Ação 1014 e 2020, no R$ 349.372,00 se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação. 81º - O presente projeto tem o Valor de R$ 349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais), que tem por o Objeto dar continuidade as ações desenvolvidas por Sec. Mun. De Obras, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO. , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL, 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1015 CONSTRUÇÃO AMPLI E REFORMA. 44.90.51 FICHA: 118 | Obras e Instalações R$ 40.000,00. Total da Anulação R$ 40.000,00. Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012 “APOIO À INFRAESTRUTURA URBANA, 02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERVO B COMPL. ESTR VIC. 4.4.90.51 FICHA: 127 | Obras e Instalações R$ 37.199,00 Total da Anulação R$ 37.199,00. Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012 APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. Go Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL di a RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.07.15.451.0012.1018 4.4.90.51 FICHA: 128 Unidade Orçamentaria; 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.1021 4.4.90,51 FICHA: 130 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.1022 4.4.90.52 FICHA: 131 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.2021 3.3.90.30 FICHA: 134 Unidade Orçamentaria; 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.452. 02.07.15.452.0012 02.07.15.452.0012.2022 3.3.90.30 FICHA: 135 Unidade Orçamentaria; 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 | Juaporé, 455 Sao Francisco do « ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO RECUP. PAVIMENT ASFÁLTICA Obras e Instalações Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. CONSTR BANHEIRO PÚBLICOS. Obras e Instalações Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. Equipamentos e Material Permanente Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. MANUT. DAS ATIVIDADES - PRAÇAS E JARDINS Material de Consumo Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. SERVIÇOS URBANOS. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. R$ 21.899,00. R$ 21.899,00. Valores: R$ 4.999,00. R$ 4.999,00. Valores: R$ 4.999,00. R$ 4.999,00. Valores: R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. Valores: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - LIMPEZA PUBLICA, Material de Consumo Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 2, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ore — Rondônia R$ 19.149,00. R$ 19.149,00, Valores: & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.07.26.782.0013.1026 4.4.90.51 FICHA: 139 99.564,00. Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 02.07.26.782.0013.1027 4.4.90.51 FICHA: 140 91.564,00. Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 02.07.26.782.0013.1029 44.90.51 FICHA: 142 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS. OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. CONSTRUÇÃO PONTOS DE ÔNIBUS OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Anulação Total Geral das Anulações R$ 99.564,00. Valores: R$ R$ 91.564,00. Valores: R$ 19.999,00. R$ 19.999,00. R$ 349.372,00. Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro de 2014. ro, fone: (69) 3621 — 2580 — Rondônia Gislaine)Clemente Prefeita Municipal - CEP: 76. 935 — 000