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norma nº 1134/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1134 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 1015, 1018, 1021, 1022, 2021, 2022, 1026, 1027, e 1029 ..., no valor de R$ 349.780,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1204

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.134/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LD
e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir
«45DO Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
ANO ' Dotação, na ação 1015, 1017, 1018, 1021, 1022, 2021,
E) í À k 2022, 1026, 1027 e 1029, no Orç. Vigente da SEMOSP, no
Ea 09. deem Valor de R$ 349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil
e Trezentos e Setenta e Dois Reais), e da Outras Provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais), para Suprir a ação
1014 e 2020 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serv. Públicos, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL,
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP
4.4.90.52 FICHA: 117 | Equipamentos e Material Permanente R$ 49.780,00.
Total da Suplementação R$ 49.780,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.14 FICHA: 124 — Diárias - Civil R$ 30.000,00.
Total da Suplementação R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011
02.07.04.122.0011.2020
ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
»tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
- Rondônia
$
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 FICHA: 125 — Material de Consumo
Total da Suplementação R$ 150.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL,
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.39 FICHA: 126 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 120.000,00.
Total da Suplementação R$ 120.000,00.
Total Geral das Suplementações R$ 349.372,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 117, 124, 125 e 126 e Ação
1014 e 2020, no R$ 349.372,00 se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação.
81º - O presente projeto tem o Valor de R$ 349.372,00 ( Trezentos e Quarenta e Nove Mil e
Trezentos e Setenta e Dois Reais), que tem por o Objeto dar continuidade as ações desenvolvidas
por Sec. Mun. De Obras, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO. ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL,
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1015 CONSTRUÇÃO AMPLI E REFORMA.
44.90.51 FICHA: 118 | Obras e Instalações R$ 40.000,00.
Total da Anulação R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012 “APOIO À INFRAESTRUTURA URBANA,
02.07.15.451.0012.1017 ABERT MANUT. E CONSERVO B COMPL. ESTR VIC.
4.4.90.51 FICHA: 127 | Obras e Instalações R$ 37.199,00
Total da Anulação R$ 37.199,00.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012 APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. Go
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
di a
RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.07.15.451.0012.1018
4.4.90.51 FICHA: 128
Unidade Orçamentaria;
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012
02.07.15.451.0012.1021
4.4.90,51 FICHA: 130
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012
02.07.15.451.0012.1022
4.4.90.52 FICHA: 131
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012
02.07.15.451.0012.2021
3.3.90.30 FICHA: 134
Unidade Orçamentaria;
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.452.
02.07.15.452.0012
02.07.15.452.0012.2022
3.3.90.30 FICHA: 135
Unidade Orçamentaria;
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013
| Juaporé, 455
Sao Francisco do «
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
RECUP. PAVIMENT ASFÁLTICA
Obras e Instalações
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
URBANISMO.
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
CONSTR BANHEIRO PÚBLICOS.
Obras e Instalações
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
URBANISMO.
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS.
Equipamentos e Material Permanente
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
URBANISMO.
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
MANUT. DAS ATIVIDADES - PRAÇAS E JARDINS
Material de Consumo
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
URBANISMO.
SERVIÇOS URBANOS.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
R$ 21.899,00.
R$ 21.899,00.
Valores:
R$ 4.999,00.
R$ 4.999,00.
Valores:
R$ 4.999,00.
R$ 4.999,00.
Valores:
R$ 10.000,00.
R$ 10.000,00.
Valores:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - LIMPEZA PUBLICA,
Material de Consumo
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
TRANSPORTE.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
2, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
ore — Rondônia
R$ 19.149,00.
R$ 19.149,00,
Valores:
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.07.26.782.0013.1026
4.4.90.51 FICHA: 139
99.564,00.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013
02.07.26.782.0013.1027
4.4.90.51 FICHA: 140
91.564,00.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013
02.07.26.782.0013.1029
44.90.51 FICHA: 142
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
TRANSPORTE.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
CONSTR MANUT PONTES/PONTILHÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
TRANSPORTE.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
CONSTRUÇÃO PONTOS DE ÔNIBUS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Anulação
Total Geral das Anulações
R$ 99.564,00.
Valores:
R$
R$ 91.564,00.
Valores:
R$ 19.999,00.
R$ 19.999,00.
R$ 349.372,00.
Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Setembro
de 2014.
ro, fone: (69) 3621 — 2580
— Rondônia
Gislaine)Clemente
Prefeita Municipal
- CEP: 76. 935 — 000

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