← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 1019, 1023, 1026 e 1028 no Orç. Vigente da SEMOSP e ...., no valor de R$ 560.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ? h) É y N 5 LEI MUNICIPAL N.º 1.135/2014 gANO e A! Ma 4 Vo é “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e ica Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 1019, 1023, 1026 e 1028 no Orç. Vigente da SEMOSP e 1067, 1064, para und orç. Da SENFIN, na ação 2008 no Valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais) e dá Outras Providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), para Suprir a ação 2008 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.04. 02.04.04.123 02.04.04.123.0005 02.04.04.123.0005.2008. 3.3.90.39 FICHA: 61 PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SENFIN. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Total da Suplementação Valores: R$ 560.000,00. R$ 560.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 61 e Ação 2008, no R$ 560.000,00 (Qui- nhentos e Sessenta Ml Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 81º - O presente projeto tem o Valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), que tem por o Objeto dar continuidade as ações desenvolvidas por Sec. Mun. De Finanças, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.04.123. 02.04.04.123.0005 02.04.04.123.0005. 1067 4.4.90.51 FICHA: 351 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.04.123. 02.04.04.123.0005 02.04.04.123.0005. 1067 4.4.90.52 FICHA: 352 Unidade Orçamentaria: 02.00 Av. Guaporé, 455 São Francisco do « PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. CONT PART DE CONVÊNIOS - GOV FED. OBRAS E INSTALAÇÕES. Valor do Crédito PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. CONT PART DE CONVÊNIOS - GOV FED. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Valor do Crédito PODER EXECUTIVO > tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000 * — Rondônia Valores: R$ 40.000,00. R$ 40.000,00. Valores: R$ 10.000,00. R$ 10.000,00. Valores: 02.04.00 02.04.04.123. 02.04.04.123.0005 02.04.04.123.0005. 1064 4.4.90.52 FICHA: 347 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.1019 4.4,90.51 FICHA: 129 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.1023 4.4.90.52 FICHA: 132 Unidade Orçamentaria; 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 02.07.26.782.0013.1026 4.4,90.51 FICHA: 139 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 02,07.26.782.0013.1028 4.4,90.51 FICHA: 141 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Valor do Crédito PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. CONSTR AMPL E REFORMA - PRAÇIJARDINS OBRAS E INSTALAÇÕES PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total da Anulação PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS. OBRAS E INSTALAÇÕES PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE. . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. CONSTRUÇÕES DE BUEIROS OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Anulação Total da Anulação Total da Anulação R$ 10.094,62. R$ 10.094,62. Valores: R$ 110.235,00. R$ 110.235,00. Valores: R$ 55.000,00. R$ 55.000,00. Valores: R$ 105.528,00. R$ 105.528,00. Valores: R$ 229.142,38. R$ 229.142,38. Art. 3º — A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Setembro de 2014. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 * — Rondônia São Francisco do Guapo Gislhi e Clemente Prefeita Municipal