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norma nº 1137/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1137 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na Sec. Munic. de Desporto, Cultura e Lazer, no valor montante de R$ 13.600,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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“eçã ”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.137/2014.
quADO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
” NON ) toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional
SB 1 ] luar Suplementar por Anulação Parcial de, na Sec. Munic. de Des-
| 05. Coió port cult e Lazer, no Valor até o montante de R$ 13.600,00
16 Pad (Treze Mil e Seiscentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÓNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
BETE
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante
R$ 13.600,00 (Treze Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desport e Cult
e Lazer, p/ suprir as necessidades do atendimento as associações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER.
02:12:27; DESPORTO E LAZER
02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.12.27.812.0021 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL
3.3.50.43 FICHA: 286 | Subvenções Sociais R$ 13.600,00.
Total da Suplementação R$ 13.600,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Es-
pecial alé o montante de R$ 13.600,00 (Treze Mil e Seiscentos Reais), se dará através de REMANEJO na
ação 1064 e 2059 e Categoria Econômica 4.4.90.51 e 3.3.90.31, na programática da CONT PART DE
CONVENIOS - ESTADO e MANUT DAS ATIVIDADES - DESPORTO, conforme Classificação Funcional
Programática e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER.
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 2059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO
3.3.90.31 FICHA: 279 | Premiações Culturais, Artísticas R$ 3.600,00.
3
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Total da Anulação R$ 3.600,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO.
4.4.90.51 FICHA: 346 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.000,00.
Valor do Crédito R$ 10.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar-
ço de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16
de Setembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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