← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação na Sec. Munic. de Desporto, Cultura e Lazer, no valor montante de R$ 13.600,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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“eçã ” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.137/2014. quADO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- ” NON ) toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional SB 1 ] luar Suplementar por Anulação Parcial de, na Sec. Munic. de Des- | 05. Coió port cult e Lazer, no Valor até o montante de R$ 13.600,00 16 Pad (Treze Mil e Seiscentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DÓNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte BETE Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 13.600,00 (Treze Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desport e Cult e Lazer, p/ suprir as necessidades do atendimento as associações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER. 02:12:27; DESPORTO E LAZER 02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 02.12.27.812.0021 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL 3.3.50.43 FICHA: 286 | Subvenções Sociais R$ 13.600,00. Total da Suplementação R$ 13.600,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Es- pecial alé o montante de R$ 13.600,00 (Treze Mil e Seiscentos Reais), se dará através de REMANEJO na ação 1064 e 2059 e Categoria Econômica 4.4.90.51 e 3.3.90.31, na programática da CONT PART DE CONVENIOS - ESTADO e MANUT DAS ATIVIDADES - DESPORTO, conforme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER. 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 2059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO 3.3.90.31 FICHA: 279 | Premiações Culturais, Artísticas R$ 3.600,00. 3 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Total da Anulação R$ 3.600, Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1064 CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO. 4.4.90.51 FICHA: 346 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.000,00. Valor do Crédito R$ 10.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar- ço de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Setembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580