← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária, da Sec. Munic. De Ação Social, no valor montante de R$ 49.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.138/2014. NE “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, & riza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Trabalho e Ação Social, no Valor montante de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reis), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reis), na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL. 02.05.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.05.08.243.0009 APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009.2089 MANUT DAS ATIVIDADES - PBV Ill - FMAS LAS 33.90.30 FICHA: 400 Material de Consumo R$ 42.000,00. 33.90.39 FICHA: 401 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 7.000,00. Valor do Excesso R$ 49.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reis), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação, do Governo Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento Social. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Setembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580