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norma nº 1138/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1138 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária, da Sec. Munic. De Ação Social, no valor montante de R$ 49.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.138/2014. NE
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, &
riza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orçamentária
da Sec. Munic. De Trabalho e Ação Social, no Valor montante de
R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reis), no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com o valor global de R$
49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reis), na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Trabalho e Ação Social,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
02.05.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009 APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009.2089 MANUT DAS ATIVIDADES - PBV Ill - FMAS LAS
33.90.30 FICHA: 400 Material de Consumo R$ 42.000,00.
33.90.39 FICHA: 401 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 7.000,00.
Valor do Excesso R$ 49.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 49.000,00
(Quarenta e Nove Mil Reis), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, do Governo Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de
Setembro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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