← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.536,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1,139/2014. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e pDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial GO Quê por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação = NO até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e 5 A a Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), em favor da uni- o º Bo dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, ad no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquen- ta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1090 CV. 132/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 4.4.90.51 FICHA: 395 OBRAS E INSTALAÇÕES E R$ 353.536,00. Total do Crédito R$ 353.536,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº, 132/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Depar- tamento do Programa Calha Norte. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 3.536,00 (Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala - CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA 4.4.90.51 FICHA: 128 | Obras e Instalações. R$ 3.536,00. Total da Anulação R$ 3.536,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 132/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Setembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580