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norma nº 1139/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1139 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.536,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1,139/2014.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
pDO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
GO Quê por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
= NO até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e
5 A a Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), em favor da uni-
o º Bo dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
ad no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de
Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquen-
ta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1090 CV. 132/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
4.4.90.51 FICHA: 395 OBRAS E INSTALAÇÕES E R$ 353.536,00.
Total do Crédito R$ 353.536,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº,
132/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Depar-
tamento do Programa Calha Norte.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e
Quinhentos e Trinta e Seis Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo
que deste valor de R$ 3.536,00 (Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis) se trata da Contrapartida, e para
cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala -
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA
4.4.90.51 FICHA: 128 | Obras e Instalações. R$ 3.536,00.
Total da Anulação R$ 3.536,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
convênio 132/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16
de Setembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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