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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 54/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-03-10
Ementa"Concede auxilio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO".
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ESTADO DE RONDÔNIA hope! muxal conforma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ vd) 1
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017
, “Concede auxilio alimentação aos
ê no dd servidores e vereadores da Câmara
Y A Q 03 . Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, auxilio
alimentação de caráter indenizatório, aos servidores e vereadores em atividade,
independente do regime de contratação.
Parágrafo único - Os valores referentes ao auxilio alimentação serão pagos em
moeda corrente nacional no contracheque do servidor correspondente a última
competência.
Art. 2º - Fica vedada a concessão de auxilio alimentação nos seguintes casos;
|- Quando o servidor estiver em gozo de férias;
|l- Quando servidor estiver em gozo de Licença Prêmio;
IlI- Quando o servidor for cedido para outro órgão ou Poder;
IV - Quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza.
Art. 3º - O valor correspondente ao auxilio alimentação será valor unitário para
servidores e autoridades correspondente nesta lei no montante de R$: 400,00
(quatrocentos reais) mensais.
Art. 4º - O reajuste do auxilio alimentação será determinado através de Lei
especifica conforme a disponibilidade da administração.
Art. 5º - O auxilio alimentação terá personalíssimo e será concedido
individualmente a cada servidor, independentemente do número de vinculo deste com a
municipalidade.
Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei não tem caráter salarial, nem
se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado como
rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição Previdenciária.
Parágrafo Único. O auxilio alimentação será inacumulável com outros de espécie
semelhante, originaria de qualquer forma ou benefício para alimentação do servidor
abrangido por essa Lei. o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Art.7º - Esta Lei revoga a Lei Municipal 783/2011.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 10 de Março de 2017.
Gislai ente
PrefeitaMunicipal
d, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia

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