← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 292.930,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.140/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Aiútort: za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- DO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante ONA de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e » ANG Trinta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de 3 | NA. Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- FAS. dências.” ad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI- PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1091 CV. 229/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 4.4.90.51 FICHA: 396 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 292.930,00. Total do Crédito R$ 292.930,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 292.930,00 (Du- zentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 229/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte. $ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 2.930,00 (Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012 APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS 4.4.90.52 FICHA: 132 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.930,00. Total da Anulação R$ 2.930,00. | k Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 a çã ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 229/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unida- de Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Se- tembro de 2014. GISL CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557 Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580