br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1140/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1140 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 292.930,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.140/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Aiútort:
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
DO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante
ONA de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e
» ANG Trinta Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
3 | NA. Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
FAS. dências.”
ad
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por
parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos
e Trinta Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em
obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1091 CV. 229/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
4.4.90.51 FICHA: 396 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 292.930,00.
Total do Crédito R$ 292.930,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 292.930,00 (Du-
zentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 229/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do
MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte.
$ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e
Trinta Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$
2.930,00 (Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme
classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012 APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS
4.4.90.52 FICHA: 132 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.930,00.
Total da Anulação R$ 2.930,00.
| k
Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a çã
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
229/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unida-
de Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Se-
tembro de 2014.
GISL CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557 Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →