← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.141/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- ai ADO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante ” NON Po de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), sp A em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. oN | qem Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI- PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global atê o montante de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins- talações, conforme Classificação Programática a seguir Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1089 CV. 322/DEPCN/2014 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA. 4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 505.051,00. Total do Crédito R$ 505.051,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 322/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉ- RIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte. 81º - O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Re- ais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$ 5.051,00 (Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classifica- ção programática a segui Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04,122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA 4.4.90,51 FICHA: 128 Obras e Instalações R$ 5.051,00. Total da Anulação — R$5.051,00. tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 cisco do porá — Rondônia Sê ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 322/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Se- tembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000 São Francisco do porá — Rondônia