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norma nº 1141/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1141 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.141/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
ai ADO so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante
” NON Po de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais),
sp A em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv.
oN | qem Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por
parte de convênio, com valor global atê o montante de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um
Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins-
talações, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1089 CV. 322/DEPCN/2014 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA.
4.4.90.51 FICHA: 394 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 505.051,00.
Total do Crédito R$ 505.051,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.051,00
(Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 322/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉ-
RIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte.
81º - O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Re-
ais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$ 5.051,00
(Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classifica-
ção programática a segui
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04,122.0012.1018 RECUP PAVIM. ASFÁLTICA
4.4.90,51 FICHA: 128 Obras e Instalações R$ 5.051,00.
Total da Anulação — R$5.051,00.
tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
cisco do porá — Rondônia
Sê
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
322/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade
Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Se-
tembro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
São Francisco do porá — Rondônia

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