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norma nº 1142/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1142 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e ...., no valor montante de R$ 16.600,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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LEI MUNICIPAL N.º 1.142/2014.
NUM
cipa;
Ea 408 (E 1958
ESTADO DE RONDÔNIA «s M
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EVA og
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE y ãi
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Ed
E
» 98 A
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos e Secr. Mun. De Agricul-
tura, no Valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), p/ Inclusão de novas ações com a categorias econômi-
cas 33.30.93, na unidade orçamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de
convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.07.00
02.07.26.782
02.07.26.782.0013
02.07.26.782.0013.1092
3.3.90.93 FICHA: 397
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.06.00
02.06.20.122.
02.06.20.122.0010.
02.06.20.122.0010. 1093
4.4.30.93 FICHA: 3
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.07.00
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013
02.07.26.782.0013. 1094
4.4,30.93 FICHA: 399
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
DEVOLUÇÃO DE CV. 38/2013/FITHA/2013 - AMPLIAÇÃO DE METAS
Indenizações e Restituições . R$ 8.500,00
Total do Superávit R$ 8.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. .
DEVOLUÇÃO DE CV. 261/PGE/2013. AQUIS DE EQUIP AGRÍCOLA.
Indenizações e Restituições. R$ 3.600,00
Total do Excesso R$ 3.600,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
DEVOLUÇÃO DE CV. 039/2013/GJIDER-RO.
Indenizações e Restituições. R$ 4.500,00.
” Total do Excesso R$ 4.500,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 16.600,00
(Dezesseis .Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras de Serv.
Públicos e Sec. Municipal de Agricultura.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), que
tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classifi-
cação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999, RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 16.600,00.
Total da Anulação R$ 16.600,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16
de Setembro de 2014.
E
GISLAI LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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