← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e ...., no valor montante de R$ 16.600,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.142/2014. NUM cipa; Ea 408 (E 1958 ESTADO DE RONDÔNIA «s M PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EVA og PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE y ãi ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Ed E » 98 A “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos e Secr. Mun. De Agricul- tura, no Valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Re- ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), p/ Inclusão de novas ações com a categorias econômi- cas 33.30.93, na unidade orçamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.07.00 02.07.26.782 02.07.26.782.0013 02.07.26.782.0013.1092 3.3.90.93 FICHA: 397 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.06.00 02.06.20.122. 02.06.20.122.0010. 02.06.20.122.0010. 1093 4.4.30.93 FICHA: 3 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.07.00 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013 02.07.26.782.0013. 1094 4.4,30.93 FICHA: 399 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. DEVOLUÇÃO DE CV. 38/2013/FITHA/2013 - AMPLIAÇÃO DE METAS Indenizações e Restituições . R$ 8.500,00 Total do Superávit R$ 8.500,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. . DEVOLUÇÃO DE CV. 261/PGE/2013. AQUIS DE EQUIP AGRÍCOLA. Indenizações e Restituições. R$ 3.600,00 Total do Excesso R$ 3.600,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. DEVOLUÇÃO DE CV. 039/2013/GJIDER-RO. Indenizações e Restituições. R$ 4.500,00. ” Total do Excesso R$ 4.500,00. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 16.600,00 (Dezesseis .Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anu- lação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras de Serv. Públicos e Sec. Municipal de Agricultura. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classifi- cação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999, RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 16.600,00. Total da Anulação R$ 16.600,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Setembro de 2014. E GISLAI LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580