← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | "Autoriza a Baixa de Bens Imóveis do Patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé"; |
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1aDO «py jo RAD o | Lo ESTADO DE RONDÔNIA | E! j PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ca PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.143/2014. “Autoriza a Baixa de Bens “móveis do Patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé”, A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens constantes no anexo, parte integrante da pressente Lei. Art. 2º - Serão considerados inservíveis para efeitos desta Lei, os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios; I — Ociosos é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação ao Órgão. II — Antieconômico, quando sua manutenção for excessivamente onerosa, ultrapassando 50%(cinguenta por cento) de seu valor atualizado a preço de mercado. HI — Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado, peça de recomposição para concerto e que, consequentemente, perdeu as característica para sua utilização. Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar a renumeração de todo o patrimônio pertencente a este Orgão. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Setembro de 2014. GISLAÍNE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ra og ou ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANEXO 1 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXO DA LEI 1.143/2014 Descrição Unidade Quantidade Localização Tombamento Cadeira Unidade 01 Cozinha 00008 torneada em madeira L do = Cadeira simples | Unidade [01 Administração | 00036 empalhada em | madeira L | | Armário c/ duas | Unidade 01 Cozinha 00046 portas em aço ' | marca Padim E DE 5 Cadeira Unidade 01 | Presidência 00071 giratória Marca Mareli405-R [| o Motocicleta Unidade 01 Almoxarifado 00114 Honda XLR | Mod. 2002 — | Placa NCJ 9302 E Aparelho de Unidade 01 Patrimônio | 000149 | telefone fax | marca Sharp . | Mesa diretor c/ | Unidade 01 Gabinete 1000158 gavetas azul Vereador Jose Carlos da Silva Mesa diretor c/ | Unidade 01 Dep. de 000160 gavetas azul | Recursos Humanos o Mesa diretor c/ | Unidade 01 Dep. de 000161 | gavetas azul | Contabilidade (o Mesa secr. c/ Unidade 01 Dep. De | 000163 porta teclado Contabilidade | azul E Mesa secr. c/ Unidade 01 Dep. Financeiro | 000165 | porta teclado | azul | Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. Financeiro | 000166 c/ porta teclado azul o Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. 000168 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO atícip, quarto ay EN, Av. Guaporé, 4557, Cidade Alia CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 c/ porta teclado Patrimônio azul E E Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. 000169 c/ porta teclado | Patrimônio | azul | Do 1 Mesa secretaria | Unidade 01 Sala de 000170 c/ porta teclado Provedor | azul | Cadeira Unidade 01 Almoxarifado 000180 | giratória | almofada azul | E o + Cadeira Fixa Unidade 01 Dep. Jurídico 000200 | Almofada Lo Cadeira fixa Unidade 01 Gabinete Ver. 000203 almofada Elias : o Canto ângulo Unidade [01 | Almoxarifado 000206 azul Do E Canto ângulo Unidade 01 Dep. De | 000207 | azul | Contabilidade | Ar Unidade 01 | Cozinha [000215 | condicionado | 60.000 BTUS | Mesa diretor c/ | Unidade 01 Administração | 000240 | gaveta azul | | Mesa diretor c/ | Unidade 01 Presidência 000242 | gaveta azul Mesa diretor c/ | Unidade 01 Gabinete do 000243 gaveta vereador Elias Suporte para Unidade 01 Almoxarifado | 000256 teclado azul Do | Suporte para Unidade 01 Dep. 000257 teclado azul Legislativo o | Mesa diretor c/ | Unidade 0 Assistente | 000258 | gaveta azul Legislativo Suporte p/ CPU | Unidade 01 | Portal da | 000259 É | Transparência O Suporte p/CPU | Unidade 01 Patrimônio | 000260 Cadeira Unidade 01 Assistente 000261 giratória s/ Legislativo [braço | o Do o Canto inclinado | Unidade 01 | Administração | 000262 conexão azul o = Mesa Secretária | Unidade 01 Dep. De | 000263 Azul Contabilidade ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Bebedouro industrial elétrico em inox 50 lts. Unidade [ot Almoxarifado [000279 Motocicleta WEB/100 ANO 2008/2008 Placa NDQ 5324 Unidade 01 Almoxarifado 000284 Microfone c/ fio AR HI | Unidade 01 Plenário 000286 Microfone c/ fio AR II Unidade 01 Plenário | 000287 Microfone de mesa TSI MMF 302 Unidade 01 Plenário 000288 Microfone de mesa TSE MMF 302 Unidade 01 Plenário | 000289. Microfone TSI 601 Unidade 01 Plenário [0002911 | Microfone TSI 601 Unidade 01 Plenário 000294 Câmera fotográfica digital 8.1 Samsung Unidade 01 Chefia de Gabinete 000297 | Armário de duas portas p/ escritório Unidade 01 Secretaria Geral | 000510. Quadro c/ fotografia e moldura em alumínio Unidade 01 Departamento Legislativo Ao | 000325 000313 Veiculo S-10 Ano/Mod. 2009/2010. Placa NCH 5338 Unidade Almoxarifado [000333 + Notebook c/ descrições minimas de visor 15,4 polegadas Unidade 01 | Dep. Legislativo 000337 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Armário p/ Unidade 01 Dep. Jurídico 000350 | escritório c/ | duas portas DO msm e À No-break p/ Unidade 01 Patrimônio | 000353 | micro | | computador dL | Armário p/ Unidade 01 Dep. 000359 | escritório c/ | Contabilidade | duas portas | Lo DN Impressora Unidade 01 Patrimônio 000366 | Multifuncional | | | Laser Jet c/ | | jetdirect | integrado E aa 2 Suporte p/ CPU | Unidade 01 Sala Provedor | 000389 e No-break "| de Internet E Suporte p/ CPU | Unidade 01 Sala Provedor 000390 e No-break de Internet o Capota Unidade 01 | Almoxarifado | 000403 | Marítima S-10 z O a = | Câmera digital | Unidade /01 | Chefia de | 000406 c/ capacidade p/ gabinete | gravação de | vídeo e áudio o a Mesa p/ Unidade 01 Gabinete do 00041 | escritório c/ 02 Vereador Elias | gavetas E Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio 000418 | e No-break | o | Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio 000419 | e No-break | Pe Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio | 000420 | e No-break | . | , Jo Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580