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norma nº 1143/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1143 / 2014
Date 2014-09-23
Ementa"Autoriza a Baixa de Bens Imóveis do Patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé";
native_id1213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

1aDO
«py jo RAD
o | Lo ESTADO DE RONDÔNIA
| E! j PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
E ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.143/2014.
“Autoriza a Baixa de Bens “móveis do Patrimônio
da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé”,
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a baixar do
patrimônio municipal, os bens constantes no anexo, parte integrante da pressente
Lei.
Art. 2º - Serão considerados inservíveis para efeitos desta Lei, os
bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios;
I — Ociosos é o bem que, embora em condições de uso, não estiver
sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado
ou ultrapassado em relação ao Órgão.
II — Antieconômico, quando sua manutenção for excessivamente
onerosa, ultrapassando 50%(cinguenta por cento) de seu valor atualizado a
preço de mercado.
HI — Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado,
peça de recomposição para concerto e que, consequentemente, perdeu as
característica para sua utilização.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar
a renumeração de todo o patrimônio pertencente a este Orgão.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 23 de Setembro de 2014.
GISLAÍNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ra og ou
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO 1
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO DA LEI 1.143/2014
Descrição Unidade Quantidade Localização Tombamento
Cadeira Unidade 01 Cozinha 00008
torneada em
madeira L do =
Cadeira simples | Unidade [01 Administração | 00036
empalhada em |
madeira L | |
Armário c/ duas | Unidade 01 Cozinha 00046
portas em aço ' |
marca Padim E DE 5
Cadeira Unidade 01 | Presidência 00071
giratória Marca
Mareli405-R [| o
Motocicleta Unidade 01 Almoxarifado 00114
Honda XLR |
Mod. 2002 — |
Placa NCJ 9302 E
Aparelho de Unidade 01 Patrimônio | 000149 |
telefone fax |
marca Sharp . |
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Gabinete 1000158
gavetas azul Vereador Jose
Carlos da Silva
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Dep. de 000160
gavetas azul | Recursos
Humanos o
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Dep. de 000161
| gavetas azul | Contabilidade (o
Mesa secr. c/ Unidade 01 Dep. De | 000163
porta teclado Contabilidade |
azul E
Mesa secr. c/ Unidade 01 Dep. Financeiro | 000165 |
porta teclado |
azul |
Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. Financeiro | 000166
c/ porta teclado
azul o
Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. 000168
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
atícip,
quarto ay
EN,
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alia
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
c/ porta teclado Patrimônio
azul E E
Mesa secretaria | Unidade 01 Dep. 000169
c/ porta teclado | Patrimônio |
azul | Do 1
Mesa secretaria | Unidade 01 Sala de 000170
c/ porta teclado Provedor |
azul |
Cadeira Unidade 01 Almoxarifado 000180 |
giratória |
almofada azul | E o +
Cadeira Fixa Unidade 01 Dep. Jurídico 000200 |
Almofada Lo
Cadeira fixa Unidade 01 Gabinete Ver. 000203
almofada Elias : o
Canto ângulo Unidade [01 | Almoxarifado 000206
azul Do E
Canto ângulo Unidade 01 Dep. De | 000207 |
azul | Contabilidade |
Ar Unidade 01 | Cozinha [000215 |
condicionado |
60.000 BTUS |
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Administração | 000240 |
gaveta azul | |
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Presidência 000242 |
gaveta azul
Mesa diretor c/ | Unidade 01 Gabinete do 000243
gaveta vereador Elias
Suporte para Unidade 01 Almoxarifado | 000256
teclado azul Do |
Suporte para Unidade 01 Dep. 000257
teclado azul Legislativo o |
Mesa diretor c/ | Unidade 0 Assistente | 000258 |
gaveta azul Legislativo
Suporte p/ CPU | Unidade 01 | Portal da | 000259
É | Transparência O
Suporte p/CPU | Unidade 01 Patrimônio | 000260
Cadeira Unidade 01 Assistente 000261
giratória s/ Legislativo
[braço | o Do o
Canto inclinado | Unidade 01 | Administração | 000262
conexão azul o =
Mesa Secretária | Unidade 01 Dep. De | 000263
Azul Contabilidade
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Bebedouro
industrial
elétrico em inox
50 lts.
Unidade
[ot
Almoxarifado
[000279
Motocicleta
WEB/100 ANO
2008/2008
Placa NDQ
5324
Unidade
01
Almoxarifado
000284
Microfone c/ fio
AR HI |
Unidade
01
Plenário
000286
Microfone c/ fio
AR II
Unidade
01
Plenário
| 000287
Microfone de
mesa TSI MMF
302
Unidade
01
Plenário
000288
Microfone de
mesa TSE MMF
302
Unidade
01
Plenário
| 000289.
Microfone TSI
601
Unidade
01
Plenário
[0002911
|
Microfone TSI
601
Unidade
01
Plenário
000294
Câmera
fotográfica
digital 8.1
Samsung
Unidade
01
Chefia de
Gabinete
000297
|
Armário de
duas portas p/
escritório
Unidade
01
Secretaria Geral
| 000510.
Quadro c/
fotografia e
moldura em
alumínio
Unidade
01
Departamento
Legislativo
Ao
| 000325
000313
Veiculo S-10
Ano/Mod.
2009/2010.
Placa NCH
5338
Unidade
Almoxarifado
[000333 +
Notebook c/
descrições
minimas de
visor 15,4
polegadas
Unidade
01
|
Dep.
Legislativo
000337
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Armário p/ Unidade 01 Dep. Jurídico 000350 |
escritório c/ |
duas portas DO msm e À
No-break p/ Unidade 01 Patrimônio | 000353 |
micro | |
computador dL |
Armário p/ Unidade 01 Dep. 000359 |
escritório c/ | Contabilidade |
duas portas | Lo DN
Impressora Unidade 01 Patrimônio 000366 |
Multifuncional | | |
Laser Jet c/ | |
jetdirect |
integrado E aa 2
Suporte p/ CPU | Unidade 01 Sala Provedor | 000389
e No-break "| de Internet E
Suporte p/ CPU | Unidade 01 Sala Provedor 000390
e No-break de Internet o
Capota Unidade 01 | Almoxarifado | 000403 |
Marítima S-10 z O a = |
Câmera digital | Unidade /01 | Chefia de | 000406
c/ capacidade p/ gabinete |
gravação de |
vídeo e áudio o a
Mesa p/ Unidade 01 Gabinete do 00041 |
escritório c/ 02 Vereador Elias |
gavetas E
Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio 000418 |
e No-break | o |
Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio 000419 |
e No-break | Pe
Suporte p/ CPU | Unidade 01 Patrimônio | 000420 |
e No-break | . | , Jo
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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