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norma nº 1144/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1144 / 2014
Date 2014-09-23
Ementa"Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do KM 66";
native_id1214

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SB | Dios AB
ESTADO DE RONDÔNIA
1 Sã PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.144/2014.
“CONCEDE - AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO KM 66.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira
exercício de 2014 à Associação dos Pequenos Produtores Ru
KM 66, inscrita no CNPJ nº 01.834.339/0001-56, com sua
Br 429, Km 66, Zona Rural, Município de São Francis
Guaporé.
Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00 '
(cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do
campo que pertencente âquela comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste repasse
correrá por conta da dotação orçamentária da Secreta
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha
orçamentária TA 286, categoria Econômica Ent 3232-9083
Subvenções Sociais.
Art. 4º - O recebimento da subvenção financei
ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular
prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º - No caso de irregularida 3
prestação de contas, o órgão de Controle Interno noti
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10
dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
que julgar necessárias para facilitar e garantir a
prestação de contas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 23 de Setembro de 2014.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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