← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do KM 66"; |
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NaN SB | Dios AB ESTADO DE RONDÔNIA 1 Sã PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.144/2014. “CONCEDE - AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO KM 66.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira exercício de 2014 à Associação dos Pequenos Produtores Ru KM 66, inscrita no CNPJ nº 01.834.339/0001-56, com sua Br 429, Km 66, Zona Rural, Município de São Francis Guaporé. Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 5.000,00 ' (cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do campo que pertencente âquela comunidade. Art. 3º - As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secreta Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha orçamentária TA 286, categoria Econômica Ent 3232-9083 Subvenções Sociais. Art. 4º - O recebimento da subvenção financei ficará condicionado celebração de Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º - No caso de irregularida 3 prestação de contas, o órgão de Controle Interno noti responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para a devida regularização, bem como poderá adotar que julgar necessárias para facilitar e garantir a prestação de contas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Setembro de 2014. GISLA CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580