← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Idosos de São Francisco - AISF"; |
| native_id | 1215 |
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| A. é ass ESTADO DE RONDÔNIA aid - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ =” ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.145/2014. “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO - AISF” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2014 à Associação dos Idosos de São Francisco - AISF, inscrita no CNPJ nº 05.669.390/0001-00, com sua sede na Rua Ronaldo Aragão, Centro, Município de São Francisco do Guaporé-RO. Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes deste correrão por conta da dotação orçamentária da Municipal do Trabalho e Ação Social - Subvenções Sociais. ecretaria Art. 4º - O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela er subvencionada. Art. 5º - No caso de irregularidades no proc prestação de contas, o órgão de Controle Interno noti responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medi que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Setembro de 2014. E CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580