← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. De Saúde, no valor montante de R$ 120.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO pD “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- ON toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es- SAN L pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça- 1 Da mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor montante de R$ VS 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e 5a dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para incluir nova ação na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. | 02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAUDE. 02.08.10.301.0015. 2090 MANUT. DE ATIVID. INCENTIVO ADICIONAL - PSF. 3.3.90.30 FICHA: 402 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00 Valor do Excesso R$ 120.000,00. Total do Excesso R$ 120.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 120.000,00 (Cer- to e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação, do Ministério da Saúde - MS, pela Secretaria de Atenção à Saude - SAS do Departamento de Atenção Básica - DAB, com recursos provenientes de transferência fundo a fundo pelo Programa Saúde da Família - PSF, que tem por Objeto dar continuidade às ações voltada a saúde da população em geral, in- cluindo a população carcerária Privada de Liberdade, neste município. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Ou- tubro de 2014. GISLANE CLEMENTE Preféita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580