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norma nº 1146/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1146 / 2014
Date 2014-10-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação da mesma unidade orçamentária da Sec. Munic. De Saúde, no valor montante de R$ 120.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
pD “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au-
ON toriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Es-
SAN L pecial por Excesso de Arrecadação da mesma Unidade Orça-
1 Da mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor montante de R$
VS 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
5a dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), para incluir nova ação na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. |
02.08.10.301.0015 PROGRAMA DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015. 2090 MANUT. DE ATIVID. INCENTIVO ADICIONAL - PSF.
3.3.90.30 FICHA: 402 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
Valor do Excesso R$ 120.000,00.
Total do Excesso R$ 120.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante de R$ 120.000,00 (Cer-
to e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação, do Ministério da Saúde - MS, pela Secretaria de Atenção à Saude - SAS do Departamento de
Atenção Básica - DAB, com recursos provenientes de transferência fundo a fundo pelo Programa Saúde da
Família - PSF, que tem por Objeto dar continuidade às ações voltada a saúde da população em geral, in-
cluindo a população carcerária Privada de Liberdade, neste município.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Ou-
tubro de 2014.
GISLANE CLEMENTE
Preféita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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