← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da da Sec. Munic. De Saúde, no valor montante de R$ 540.400,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.147/2014 6) oe u sp Vo “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Au- toriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para Remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montante de R$ 540.400,00 (Quinhentos e Quarenta Mil e Quatrocentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte RERl; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 340.400,00 (Quinhentos e Quarenta Mil e Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2024 3.1.90.11 FICHA: 146 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2024 3.1.90.13 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 FICHA: 147, PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU Vencimentos e Vantagens Fixas Total da suplementação PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU Obrigações Patronais Total da suplementação PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 R$ 438.800,00 R$ 438.800,00. Valores: R$ 45.000,00 R$ 45.000,00. Valores: 02.08.10.301.0014. 2024 3.1.90.91 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2024 3.3.90.39 FICHA: 156 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.302. 02.08.10.302.0015 02.08.10.302.0015. 2034 3.3.90.30 FICHA: 187 FICHA: 148 não ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sentenças judiciais PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Total da suplementação SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica PODER EXECUTIVO Total da suplementação SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL. PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED. Material de Consumo Total da suplementação R$ 10.400,00. R$ 10.400,00. Valores: R$ 16.200,00 R$ 16.200,00. Valores: R$ 30.000,00 R$ 30.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 540.400,00 (Quinhentos e Quarenta Mil e Quatrocentos Reais), se dará através de RE- MANEJO na ação 1030, 1066, 2010 e 9999 e Categoria Econômica 4.4.90.52, 3.1.90.11, 3.1.91.13 e 9.9.99.99, na programática da AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU, AQUIS DE BENS MÓVEIS - MAC FED, MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS e RESERVA DE CONTINGENCIA, conforme Classifica- ção Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 1030 4.4.90.52 FICHA: 143 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.302. PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU Equipamentos e Material Permanente PODER EXECUTIVO. Valor da Anulação SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 R$ 10.400,00 R$ 10.400,00. Valores: 02.08.10.302.0015 02.08.10.302.0015. 1066 4.4.90.52 Unidade Orçamentaria: | 02.00 02.05.00 02.05.08.244 02.05.08.244.0008 02.05.08.244.0008.2010 3.1.90.11 FICHA: 79 3:1,91,13 FICHA: 83 Unidade Orçamentaria: ' 02.00 02.04.00 02.04.99.999. 02.04.99.999.0007. 02.04.99.999.0007. 9999. 9.9.99.99 FICHA: 64 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. FICHA: 349 Ra ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. AQUIS DE BENS MÓVEIS - MAC FED. Equipamentos e Material Permanente. Valor da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE TRAB E AÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS Vencimentos e vantagens fixas Obrigações Patronais Valor da Anulação PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGENCIA, RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. Total da Anulação Total geral das anulações Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 09 de Ou- tubro de 2014. GISLAME CLEMENTE Prefeita Municipal R$ 30.000,00. R$ 30.000,00. Valores: R$ 196.000,00 R$ 4.000,00. R$ 200.000,00. Valores: R$ 300.000,00. R$ 300.000,00. R$ 540.400,00. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580