← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e cred. Adic. Suplementar ... até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade ... Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e PD À Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial 8, A por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- N À o pnG Jg lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.051,00 1 . (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), em favor a da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 138/DEPCN/2014, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Construção da sede Administrativa Municipal 1º Etapa, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1095 CV. 138/DEPCN/2014 - CONST/ DA SEDE ADMINIS. MUN. 1º ETAPA 4.4.90.51 FICHA: 403 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 505.051,00 Total do Excesso R$ 505.051,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 505.051,00 (Qui- nhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 138/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 1º ETAPA. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Re- ais), que tem por Objeto Construção da sede Administrativa Municipal 1º Etapa, sendo que deste o valor de R$ 5.051,00 (Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orça- mentária, conforme classificação programática a segui: q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (09) 3621-2580 in ” ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.2021 - MANUT. DAS ATIVIDADES - PRAÇAS E JARDINS 3.3.90.30 FICHA: 134 Material de Consumo. R$ 5.051,00 Total da Anulação R$ 5.051,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 138/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Ou- tubro de 2014. CLEMENTE Prefeita Municipal CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580