← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec. Munic. De Saúde, no valor até o montante de R$ 13.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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eras ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.149/2014 oo “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e GP Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adi- E A cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para pet To E ad Remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montan- A ai te de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), no Orçamento Vigente, ») red e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte EE: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até O montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p! suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programálica a seguir Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10. SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-SEMSAU 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU. 3.1.90.14 FICHA: 151 Diárias - Civil R$ 10.000,00 Total da Suplementação R$ 10.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.39 FICHA: 156 ' Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 3.000,00 Valor da Suplementação R$ 3.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2025 e Categoria Econômica 3.3.90.14, na programática da Manutenção das Atividades - CMS, con- forme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: E Av. Guaporé 4557 Cidade Ala E CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Unidade Orçamentaria: 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2025 Unidade Orçamentaria: 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2025 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS Diárias — Civil Total da anulação PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS Passagens e Despesas com Locomoção - Total da anulação Total Geral das Anulações Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ea Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Tele/fax: (69) 3621-2580 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00. Valores: R$ 10.000 09 R$ 10.000,00. R$ 13.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Outubro de 2014.