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norma nº 1149/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1149 / 2014
Date 2014-10-21
Ementa"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação para remanejo da Sec. Munic. De Saúde, no valor até o montante de R$ 13.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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eras
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.149/2014
oo “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
GP Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adi-
E A cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para
pet To E ad Remanejo da Sec. Munic. de Saúde, no Valor até o montan-
A ai te de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), no Orçamento Vigente,
») red e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
EE:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até O
montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p!
suprir as necessidades do atendimento da saúde, conforme Classificação Programálica a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SECRETÁRIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10. SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-SEMSAU
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU.
3.1.90.14 FICHA: 151 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Total da Suplementação R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.39 FICHA: 156 ' Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 3.000,00
Valor da Suplementação R$ 3.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional
Especial até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação
2025 e Categoria Econômica 3.3.90.14, na programática da Manutenção das Atividades - CMS, con-
forme Classificação Funcional Programática e Econômica seguir: E
Av. Guaporé 4557 Cidade Ala E
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Unidade Orçamentaria:
02.08.10.301.0014
02.08.10.301.0014. 2025
Unidade Orçamentaria:
02.08.10.301.0014
02.08.10.301.0014. 2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS
Diárias — Civil
Total da anulação
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMS
Passagens e Despesas com Locomoção
- Total da anulação
Total Geral das Anulações
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ea Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Tele/fax: (69) 3621-2580
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00.
Valores:
R$ 10.000 09
R$ 10.000,00.
R$ 13.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
21 de Outubro de 2014.

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