← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 152.000,00, em favor da unidade orçamentaria 02.01.00 Gabinete do Prefeito, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
RA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO cjoNADO “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e SAN Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su- | Voa plementar por anulação Parcial de Dotação até o montante pe de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentária 02.01.00 Gabinete do Prefei- to, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” o. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte CEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentá- ria - Gabinete do Prefeito, para readequação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE. 02.01.04.122.0002. 1003 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. 4.4.90.52 FICHA: 14 Equipamento e Material Permanente : R$ 152.000,00. Total da Suplementação R$ 152.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.04.122.0010. 1011 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMAGRI. 4.4.90.52 FICHA: 99 Equipamento e Material Permanente R$ 16.975,00. E, Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP. 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 4 . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Unidade Orçamentaria: 02.06.04.122. 02.06.04.122.0010. 02.06.04.122.0010. 2017 3.3.50.53 FICHA: 104 3.3.90.32 FICHA: 107 Unidade Orçamentaria: 02 02.06 02.06.20. 02.06.20.601. 02.06.20.601.0010. 02.06.20.601.0010.1012 4.4.90.61 FICHA: 110 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.20. 02.06.20.601. 02.06.20.601.0010. 02.06.20.601.0010.1013 4.4.90.52 FICHA: 111 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.20. 02.06.20.601 02.06.20.601.0010. 02.06.20.601.0010.1018 3.3.90.30 FICHA: 112 Unidade Orçamentaria: 02 02.06. 02.06.20 02.06.20.006. 02.06.20.606.0010. ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO GERAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMAGRI. MANUT DAS ATIVIDADES - SEMAGRI. Subvenções Sociais Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Aquisição de Imóveis Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. AQUIS DE EQUIP IMPL DO VIVEIRO MUN. Equipamentos e Material Permanente Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA . PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. IMPL DO VIVEIRO MUNICIPAL. Material de Consumo Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. AGRICULTURA. EXTENSÃO RURAL ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI. R$ 16.975,00. Valores: R$ 20.000,00. R$ 8.685,00. R$ 28.685,00. Valores: R$ 55.115,00. R$ 55.115,00. Valores: R$ 12.405,00. R$ 12.405,00. Valores: R$ 31.745,00. R$ 31.745,00. Valores: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 a RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ESTADO 02.06.20.606.0010. 2019 MANUT DAS ATIVIDADES - APOIO AO PEG PRODUTOR. 3.3.90.32 FICHA: 114 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 7.075,00. Total da Anulação R$ 7.075,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar para contra partida por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata este Decreto está amparada nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Este Decreto a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Outubro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76 935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580