← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. ..., até o montante de R$ 157.515,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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É ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial AR A por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- | lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 157.515,00 1 be (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), 054 « em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e A" Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências.” 90 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 033/2014/DERIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial. Com valor global de R$ 157.515,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.20.606.0013.1097 CV. 033/2014/DERIRO- AQUISIÇÃO DE CHAPAS METÁLICAS 4.4.90.51 FICHA: 406 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 157.515,00. Total do Excesso R$ 157.515,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 157.515,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 033/2014/DERIRO, que celebram o Estado por intermédio do DEPART..DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES-DER, que tem por Objeto a Aquisição de 85,00m de Chapas Metálicas, para execução de bueiros nas estradas vicinais deste Munícipio. 8 1º- O Convênio tem o Valor Global R$ 157.515,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), sendo que deste o valor de R$ 7.515,00 (Sete Mil e Quinhentos e Quine Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: ==]. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP 4,4.90.52 FICHA: 117 | Equipamentos e Material Permanente R$ 7.515,00 Total da Anulação R$ 7.515,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 033/2014/DERIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de ou- tra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de No- vembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal [DDT 2———————" Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580