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norma nº 1152/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1152 / 2014
Date 2014-11-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. ..., até o montante de R$ 157.515,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1222

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
AR A por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
| lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 157.515,00
1 be (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais),
054 « em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
A" Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
90 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
033/2014/DERIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial. Com
valor global de R$ 157.515,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.20.606.0013.1097 CV. 033/2014/DERIRO- AQUISIÇÃO DE CHAPAS METÁLICAS
4.4.90.51 FICHA: 406 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 157.515,00.
Total do Excesso R$ 157.515,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 157.515,00 (Cento
e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Quinze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 033/2014/DERIRO, que celebram o Estado por
intermédio do DEPART..DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES-DER, que tem por Objeto a
Aquisição de 85,00m de Chapas Metálicas, para execução de bueiros nas estradas vicinais deste
Munícipio.
8 1º- O Convênio tem o Valor Global R$ 157.515,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos
e Quinze Reais), sendo que deste o valor de R$ 7.515,00 (Sete Mil e Quinhentos e Quine Reais) se trata
da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
==].
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP
4,4.90.52 FICHA: 117 | Equipamentos e Material Permanente R$ 7.515,00
Total da Anulação R$ 7.515,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
033/2014/DERIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de ou-
tra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de No-
vembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
[DDT 2———————"
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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