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norma nº 1153/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1153 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014 e inclui o anexo II, na forma especifica";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.153/2014
Altera o art 1º da Lei Municipal nº
1.102/2014 e inclui o anexo II, na forma que
especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.102/2014,
passando a ter a seguinte redação:
“Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o Programa A
HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no
Município de São Francisco do Guaporé, compreendendo até 240 ha (duzentos e
guarenta hectares), conforme valores estabelecidos no Anexo I. Para as propriedades
rurais com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta hectares). serão cobrados os
valores constantes no Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - Fica numerado o Anexo Único como Anexo | — Tabela de
Limites e Valores para propriedades de até 240 ha (duzentos e quarenta hectares). e
incluído no Anexo II - Tabela de Limites e Valores para propriedades com área acima de
240 ha (duzentos e quarenta hectares).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 12 de Novembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
l
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO -I
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho 05 UFM por viagem
espalhado
H Pá Carregadeira 04 UFM por hora
HI Retroescavadeira 04 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 05 UMF por hora
V Moto niveladora 05 UFM por hora
L VI Trator esteira 05 UFM por hora
VII Caminhão pipa 05 UFM por viagem
VIII Análise de solo | 02 UFM por análise
IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem
ANEXO — II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido |
I Caçamba de terra/cascalho 08 UFM por viagem
espalhado
H Pá Carregadeira 06 UFM por hora |
HI Retroescavadeira 06 UFM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) 08 UMF por hora
V Moto niveladora 08 UFM por hora |
VI Trator esteira 08 UFM por hora |
VII Caminhão pipa 08 UFM por viagem
VII Análise de solo 03 UFM por análise
IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem
$
[9]
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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