← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.102/2014 e inclui o anexo II, na forma especifica"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.153/2014 Altera o art 1º da Lei Municipal nº 1.102/2014 e inclui o anexo II, na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.102/2014, passando a ter a seguinte redação: “Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de São Francisco do Guaporé, compreendendo até 240 ha (duzentos e guarenta hectares), conforme valores estabelecidos no Anexo I. Para as propriedades rurais com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta hectares). serão cobrados os valores constantes no Anexo II desta Lei.” Art. 2º - Fica numerado o Anexo Único como Anexo | — Tabela de Limites e Valores para propriedades de até 240 ha (duzentos e quarenta hectares). e incluído no Anexo II - Tabela de Limites e Valores para propriedades com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta hectares). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 12 de Novembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal l Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ço ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO -I TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido I Caçamba de terra/cascalho 05 UFM por viagem espalhado H Pá Carregadeira 04 UFM por hora HI Retroescavadeira 04 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 05 UMF por hora V Moto niveladora 05 UFM por hora L VI Trator esteira 05 UFM por hora VII Caminhão pipa 05 UFM por viagem VIII Análise de solo | 02 UFM por análise IX Transporte de calcário 87 UFM por viagem ANEXO — II TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA Item Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido | I Caçamba de terra/cascalho 08 UFM por viagem espalhado H Pá Carregadeira 06 UFM por hora | HI Retroescavadeira 06 UFM por hora IV Escavadeira hidráulica (PC) 08 UMF por hora V Moto niveladora 08 UFM por hora | VI Trator esteira 08 UFM por hora | VII Caminhão pipa 08 UFM por viagem VII Análise de solo 03 UFM por análise IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem $ [9] Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580