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norma nº 1154/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1154 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 930,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LO
OU Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Rê por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 930.00
b (Novecentos e Trinta Reais), em favor da unidade orçamentá-
N l Qui ria da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá
a Dai outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 930.00
(Novecentos e Trinta Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE
3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO R$ 930,00.
Total do excesso R$ 930,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 930.00 (Nove-
centos e Trinta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de
ensino do Município de São Francisco do Guaporé- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
- 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de
Novembro de 2014.
GISLAI EMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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