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norma nº 1155/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1155 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 29.712,40, e criação de fichas e ação, em favor da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.155/2014 o
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autortzao”
NADU Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
. ACO recadação, até o montante de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e Setecen-
SA tos e Doze Reais e Quarenta Centavos), e Criação de Fichas e Ação, em
| ) meme favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orça-
| Mo mto mento Vigente, e dá outras providências.”
Da
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e
Setecentos e Doze Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.2108 MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES
3.3.90.30 FICHA: 404 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.000,00.
Total do excesso R$ 15.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES
4.4.90.52 FICHA: 405 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.712,40.
Total da do excesso R$ 14.712,40.
Total geral do excesso R$ 29.712,40.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e
Setecentos e Doze Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Municipio de São
Francisco do Guaporé- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014.
E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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