← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 29.712,40, e criação de fichas e ação, em favor da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.155/2014 o “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autortzao” NADU Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- . ACO recadação, até o montante de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e Setecen- SA tos e Doze Reais e Quarenta Centavos), e Criação de Fichas e Ação, em | ) meme favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orça- | Mo mto mento Vigente, e dá outras providências.” Da A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Valor Global de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Doze Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2108 MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES 3.3.90.30 FICHA: 404 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.000,00. Total do excesso R$ 15.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES 4.4.90.52 FICHA: 405 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.712,40. Total da do excesso R$ 14.712,40. Total geral do excesso R$ 29.712,40. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.712,40 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Doze Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Municipio de São Francisco do Guaporé- RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580