← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2009 para a ação 2007 no orçamento vigente da SEMFIN no valor de R$ 58.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.156/2014. O rencisco E .4 ENTE “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica” o O o Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional nd sp ! W Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2009 para | ( Dra a ação 1007 no Orç. Vigente da Semfin no Valor de R$ 58.000,00 se de (Cinquenta e Oito Mil Reais), e da Outras Providências.” ca A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), para Suprir a ação 1007 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUN. DE FINANÇAS. 02.04.28. ENCARGOS ESPECIAIS. 02.04.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA. 02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.04.28.843.0006.1007. PARC DA DIVIDA FUNDADA. 4.6.91.71 FICHA: 358 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL. R$ 58.000,00. Total da Suplementação R$ 58.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 358 e Ação 1007, no R$ 58.000,00 (Cin- quenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º - O presente projeto tem o Valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), que tem por o Objeto dar continuidade as ações desenvolvidas por Sec. Mun. De Finanças, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUN. DE FINANÇAS. 02.04.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.04.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005.2009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP. 3.3.90.47 FICHA: 62 Obrigações Tributarias e Contributivas. R$ 58.000,00. Total da Suplementação R$ 58.000,00. Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,12 de Novembro de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000