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norma nº 1156/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1156 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2009 para a ação 2007 no orçamento vigente da SEMFIN no valor de R$ 58.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1226

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.156/2014. O rencisco E
.4 ENTE “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica”
o O o Autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
nd
sp ! W Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2009 para
| ( Dra a ação 1007 no Orç. Vigente da Semfin no Valor de R$ 58.000,00
se de (Cinquenta e Oito Mil Reais), e da Outras Providências.”
ca
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 58.000,00 (Cinquenta e
Oito Mil Reais), para Suprir a ação 1007 na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUN. DE FINANÇAS.
02.04.28. ENCARGOS ESPECIAIS.
02.04.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.04.28.843.0006.1007. PARC DA DIVIDA FUNDADA.
4.6.91.71 FICHA: 358 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL. R$ 58.000,00.
Total da Suplementação R$ 58.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 358 e Ação 1007, no R$ 58.000,00 (Cin-
quenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação.
8 1º - O presente projeto tem o Valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), que tem por o Objeto dar
continuidade as ações desenvolvidas por Sec. Mun. De Finanças, sendo que este valor se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUN. DE FINANÇAS.
02.04.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.04.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005.2009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP.
3.3.90.47 FICHA: 62 Obrigações Tributarias e Contributivas. R$ 58.000,00.
Total da Suplementação R$ 58.000,00.
Art. 3º — À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,12 de Novembro de 2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000

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