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norma nº 1157/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1157 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Altera a redação dos incisos III e V, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº.830/2012";
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3 çS
a ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.157/2014
Altera a redação dos incisos II e V, do
parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº
830/2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do parágrafo único do artigo 1º da
Lei Municipal nº 830/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“I- O adquirente deverá comprovar estar na posse mansa, pacífica e
ininterrupta do imóvel, objeto da regularização, pelo prazo mínimo de 06
(seis) meses.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso V do parágrafo único do artigo 1º da
Lei Municipal nº 830/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Y. O adquirente deverá comprovar a utilização do imóvel como única
moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado,
não havendo a obrigatoriedade de ter edificação no imóvel.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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