← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | "Altera a redação dos incisos III e V, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº.830/2012"; |
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3 çS a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.157/2014 Altera a redação dos incisos II e V, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso III do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2012, o qual passará a ter a seguinte redação: “I- O adquirente deverá comprovar estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, objeto da regularização, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.” Art. 2º - Fica alterado o inciso V do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2012, o qual passará a ter a seguinte redação: “Y. O adquirente deverá comprovar a utilização do imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado, não havendo a obrigatoriedade de ter edificação no imóvel.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014. GISLA CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580