← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 160.631,85, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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Si ESTADO D NDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.158/2014 Aroncisoo U Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial QUAD por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- » NG lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 160.631,85 o) É 1 Jo (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oi- 1 Um , tenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orçamentária AB Ei da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e L A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso dé arrecadação por parte do convênio 052/2014/ASJUR/DEOSPIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial. Com valor global de R$ 160.631,85 (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1100 CV. 052/2014/ASJUR/DEOSPIRO- CONS. DE CAPELA 4.4.90.51 FICHA: 407 | OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 160.631,85. Total do Excesso R$ 160.631,85. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 160.631,85 (Cen- to e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos), se dará através da Aber- tura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 052/2014/ASJUR/DEOSPIRO, que celebram o Estado por intermédio do DEPART. DE OBRAS E SER- VIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA-DEOSP, que tem por O jeto a Construção de Capela no Município de São Francisco do Guaporé-RO. 81º - O Convênio tem o Valor R$ 160.631,85 (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos), sendo que deste o valor de R$ 84.631,85 (Oitenta e Quatro Mil e Seis- centos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura des- ta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Uni- dade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Es Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 am ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO. , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1015 CONSTRUÇÃO AMPL E REFORMA 4.4.90.51 FICHA: 118 | Obras e Instalações R$ 84.631,85. Total da Anulação R$ 84.631,85. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 052/2014/ASJURIDEOSPIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Novembro de 2014. E CLEMENTE Preféita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580