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norma nº 1158/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1158 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 160.631,85, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1228

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texto integral #

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Si
ESTADO D NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.158/2014 Aroncisoo
U Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
QUAD por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
» NG lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 160.631,85
o) É 1 Jo (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oi-
1 Um , tenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orçamentária
AB Ei da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e L
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso dé arrecadação por parte do convênio
052/2014/ASJUR/DEOSPIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial. Com valor global de R$ 160.631,85 (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1100 CV. 052/2014/ASJUR/DEOSPIRO- CONS. DE CAPELA
4.4.90.51 FICHA: 407 | OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 160.631,85.
Total do Excesso R$ 160.631,85.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 160.631,85 (Cen-
to e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº.
052/2014/ASJUR/DEOSPIRO, que celebram o Estado por intermédio do DEPART. DE OBRAS E SER-
VIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA-DEOSP, que tem por O jeto a Construção de Capela
no Município de São Francisco do Guaporé-RO.
81º - O Convênio tem o Valor R$ 160.631,85 (Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Trinta e Um
Reais e Oitenta e Cinco Centavos), sendo que deste o valor de R$ 84.631,85 (Oitenta e Quatro Mil e Seis-
centos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura des-
ta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Uni-
dade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Es
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
am
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO. ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1015 CONSTRUÇÃO AMPL E REFORMA
4.4.90.51 FICHA: 118 | Obras e Instalações R$ 84.631,85.
Total da Anulação R$ 84.631,85.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
052/2014/ASJURIDEOSPIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de
Novembro de 2014.
E CLEMENTE
Preféita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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