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norma nº 1159/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1159 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015, do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências";
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ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PD “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias
= pNG - LDO, para o Exercício de 2015, do
bro) 1 Vo Município de São Francisco do Guaporé, e
A Ve GN dá Outras Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no Uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela Sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º -— O orçamento Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, para o Exercício de 2015, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente Lei, em
cumprimento às disposições constitucionais vigentes e à Lei
Complementar nº 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e
despesas e compreendendo:
I - A Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
Iv - As Diretrizes para a elaboração do orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida publica municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO.
Art. 2º - O orçamento para o exercício financeiro de 2015,
obedecerá entre outros, o principio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, (art. 1º, $
1º, 4º inciso I, “a” e 48 da LRF).
Art. 3º - Os estudos para definição do orçamento da receita
para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 4º -— Na execução do orçamento, verificar que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os poderes Legislativos e Executivos,
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
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movimentação financeira nos montantes necessários, para
abaixo (art. 9 LRF).
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único: Na avaliação dos cumprimentos das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não de mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial anterior
em cada fonte de recursos.
Art. 5º - As despesas de caráter obrigatório continuado em
relação a receita corrente liquida, programada para 2015, poderão ser
expandida em até 5%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de
caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual para 2015 (Art.
4º S 2º da LRF), conforme demonstrativo em anexo desta Lei.
Art. 6º -— Constituem riscos fiscais capaz de afetar o
equilíbrio das contas publicas do município aqueles constantes do
anexo próprio desta lei (Art. 4º S 3º da LRF).
S 1º - Os riscos fiscais caso concretizem serão atendidos
com recursos da reserva de contingencia e também se houver do excesso
de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2014.
S 2º -— Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo
Municipal Encaminhara Projeto de Lei, à câmara Municipal propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outros dotação não
comprometidas.
Art. 7º - O orçamento para o Exercício de 2015 destinara
recursos para a reserva de contingencia, até o limite de 5% das
receitas correntes liquidas previstas e 25% do total do orçamento de
cada entidade para abertura de créditos adicionais suplementares,
(Art. 5º Inciso II, “b” da LRF).
Art. 8º - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão na Lei Orçamentaria Anual se contemplados no PPA (Art.
5º S 5º da LRF).
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo Municipal obedecera
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, a
programação das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para as unidades gestoras se for o caso, (Art. 8 da LRF).
Art. 10 -. Os projetos e atividades priorizados na Lei
Orçamentaria para 2015 com as dotações vinculadas de fonte de
recursos oriundos de transferências voluntarias e operações de
créditos, alienações de bens e outras extraordinária, serão
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exabisso
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executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorres' ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa respeitando ainda o
montante ingressado ou garantido (Art. 8º e S Único e 50, inciso I da
LRF).
Art. 11 - A renúncia de receita estimada do tesouro
municipal a entidades privadas, hbeneficiarão somente aquelas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura, esporte, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei especifica (Art. 4º,
inciso I, “£” e 26 da LRF).
Paragrafo único: As entidades beneficiadas com recursos do
tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias
contados do recebimento dos recursos na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (Art. 70º paragrafo único da
cr/88).
Art. 13 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário financeiro e a declaração do ordenador das
despesas de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF, deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto no Art. 16,8 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que venha
acarretar o aumento das despesas, cujo montante do exercício
financeiro de 2015, em cada evento, não exceda o valor limite para
dispensa de licitação, fixada no item I do Art. 24 da Lei nº 8666/93
devidamente autorizada (Art. 16º S3º da LRF).
Art. 14 — As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridades sobre projetos novos na locação
de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos da
transferência voluntaria e operação de credito (Art. 44 da LRF)
Art. 15 - Despesas de competência de outros entes da
federação só poderão ser assumidas pela administração municipal
quando firmado convenio acordos ou ajustes e previstos recursos na
Lei Orçamentária. (Art. 62º da LRF).
Art. 16 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2015 a preços correntes.
Art. 17 - A execução do orçamento das despesas obedecerá
dentro de cada projeto atividade operações especiais, a dotação
fixada para cada grupo de natureza/modalidade de aplicação, com
apropriação dos gastos dos respectivos elementos de que trata a
portaria nº 163/2001 -STN.
Paragrafo único: A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um grupo de natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro de cada projeto
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atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto
Prefeito Municipal no âmbito do poder Executivo e por decreto
Legislativo do Presidente da câmara no âmbito do poder Legislativo
(Art. 167º, Inciso 6º da CF/88).
Art. 18 - Durante a execução ornamentaria de 2015, o poder
executivo municipal, através de decreto poderá incluir novos projetos
atividades operações especiais no orçamento das unidades gestoras na
forma do credito especial, desde que se enquadram nas prioridades
para o exercício de 2015 (Art. 167º, inciso I da CF/88
Art. 19 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
poder publico municipal, obedecera ao estabelecido no (art. 50,8 3º
da LRF).
Parágrafo Único: Os custos serão apurados através de
operações orçamentarias, tomando-se por base as tas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisco realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da LRF).
Art. 20 - Os programas priorizados por esta lei e
contemplados no plano plurianual, que integrarem a lei orçamentaria
de 2015 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, inciso I “e” da LRF).
Art. 21 - o poder executivo municipal poderá abrir credito
especial suplementar e especial nos termos do art. 43º inciso III da
Lei Federal 4.320/64, mediante autorização legislativa.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A lei orçamentaria de 2015 poderá conter
autorização para contratação e operações de credito para atendimento
da despesa de capital observando o limite de endividamento de ate 50%
das receitas correntes liquidas apurados ate o fir do semestre
anterior da assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32).
Art. 23 - A contratação de operações de créditos dependerá
de autorização em lei especifica (art. 50,8 3º da LRF).
Art. 24 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdura o excesso, o poder
executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31,81º, 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 -.O executivo e o Legislativo municipal mediante
lei autorizativa poderão em 2015 criar cargos e funções, alterar
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
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publico ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites .e
as regras da LRF (art. 169 S1º, Inciso II da CF/88).
Paragrafo Único: Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão esta prevista na lei de orçamento para 2015.
Art. 26 - É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do
cr/88, a despesa total com pessoal em cada um dos poderes em 2015 o
executivo e legislativo, não excedera em percentual da Receita
Corrente Líquida, as despesas verificada no exercício de 2014,
acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 27 - nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, administração municipal poderá autorizar a
realização de horas extras aos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º
inciso III, e art. 22 Paragrafo Único Inciso V da LRF).
Art. 28 -— O executivo municipal adotara as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos no (art. 19 e 20 da LRF).
I - Exoneração de servidores ocupante de cargos em
comissão;
II = Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário;
III - Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV - Eliminação das despesas com horas extras;
V - Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 29 - Para efeito desta lei e registro contábeis
entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição
de servidores de que trata o art. 18, S1lº da LRF, a contratação de
mão de obra cujas atividades ou funções guardem em relação com
atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração
municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública
municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
matérias ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único: quando a contratação de mão de obra houver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de
propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não (31.90.34.00 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contras de contratos de terceirização).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O executivo municipal quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos
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e rendas, ou beneficia contribuintes integrantes de classes
favorecidas, devendo esse benefício ser considerado no calculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos de seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que inicia sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renuncia de receita (art. 14º,83º da
LRF).
Art. 32 - O ato que conceder ou ampliar i tivo, i ão
ou beneficio da natureza tributaria ou financeira constantes do
orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação (art. 14,S 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 -— O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária a Câmara Municipal no prazo estabelecido em Lei Orgânica
do Município que apreciará e devolverá para sansão até o encerramento
do período legislativo anual.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no “caput” deste art.
Ss 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária anulado não for
encaminhado à sanção até o início financeiro de 2015 fica o Executivo
Municipal autorizado a executar proposta orçamentária na forma
original até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 34 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses dos exercícios poderão ser reahertos
subsequente por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 35 - O Executivo municipal está autorizado à assinar
convênios com os ente da Federação, Governos Federal, Estadual e
Municipal através de seus órgãos da administração direta e indireta
para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contraditório.
São Francisco do Guaporé-RO - Gabinete da Prefeita,
Edifício-Sede do Poder Executivo, 12 de Novembro de 2014.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
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