← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação .. no Orç. Vig. da SEMFIN, SEMAD e SEMED, para unid orç. da SEMED, no valor de R$ 44.619,00, e da outras providências". |
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Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 1063, 1064, 2007 e 2048 no Orç. Vigente da SEMFIN, SEMAD e SEMED, para und orç. Da SEMED, na ação 2045, 2049 e 2054 no Valor de R$ 44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezenove Reais), e da Outras Providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezenove Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, p/ suprir as necessidades de atendimento administrativo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02 02.09. 02.09.12 02.09.12.361. 02.09.12.361.0018. 02.09.12.361.0018. 2038 3.3.90.30 FICHA: 239 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2049 3.3.90.30 FICHA: 246 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 02.09.12.365.0018 02.09.12.365.0018.2054 3.3.90.30 FICHA: 254 PODER EXECUTIVO SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. . MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO. Material de Consumo. Valor da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE QUILOMBOLA. MATERIAL DE CONSUMO. Total da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE MATERIAL DE CONSUMO. Total da Suplementação Valores: R$ 40.000,00. R$ 40.000,00. Valores: R$ 2.749,00. R$ 2.749,00. Valores: R$ 1.870,00. R$ 1.870,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 239, 246 E 254 nas Ações 2038, 2049 e 2054, no R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O presente projeto tem o Valor R$ 44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezenove Reais), que tem por o Objeto dar continuidade nas ações da SEMED, sendo que este valor se dará através do Crédito nes Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Unidade Orçamentaria: 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2049 3.3.90.30 FICHA: 245 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.04.123. 02.04.04.123.0005 02.04.04,123.0005. 1063 4.4.90,51 FICHA: 344 4.4.90.52 FICHA: 345 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.04.123. 02.04.04.123.0005 02.04.04.123.0005. 1064 4.4.90.52 FICHA: 347 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.04. 02.03.04.122 02.03.04.122.0004 02.03.04.122.0004.2007 3.3.90.14 FICHA: 49 3.3.90.18 FICHA: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ dA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.619,00. Valor da Anulação R$ 4.619,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN. OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.000,00. Equipamento e Material Permanente. R$ 4.910,00. Valor da Anulação R$ 14.910,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 4.204,00. Valor do Crédito R$ 4.204,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMAD MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD Diária — Civil R$ 15.000,00. Auxilio Financeiro a Estudante R$ 5.886,00. Total da Anulação R$ 20.886,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580