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norma nº 1161/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1161 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação .. no Orç. Vig. da SEMFIN, SEMAD e SEMED, para unid orç. da SEMED, no valor de R$ 44.619,00, e da outras providências".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 1063, 1064,
2007 e 2048 no Orç. Vigente da SEMFIN, SEMAD e SEMED, para
und orç. Da SEMED, na ação 2045, 2049 e 2054 no Valor de R$
44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezenove Reais),
e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil
e Seiscentos e Dezenove Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, p/ suprir as necessidades de
atendimento administrativo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.09.
02.09.12
02.09.12.361.
02.09.12.361.0018.
02.09.12.361.0018. 2038
3.3.90.30 FICHA: 239
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2049
3.3.90.30 FICHA: 246
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
02.09.12.365.0018
02.09.12.365.0018.2054
3.3.90.30 FICHA: 254
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO.
Material de Consumo.
Valor da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE QUILOMBOLA.
MATERIAL DE CONSUMO.
Total da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO.
Total da Suplementação
Valores:
R$ 40.000,00.
R$ 40.000,00.
Valores:
R$ 2.749,00.
R$ 2.749,00.
Valores:
R$ 1.870,00.
R$ 1.870,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 239, 246 E 254 nas Ações 2038, 2049 e
2054, no R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O presente projeto tem o Valor R$ 44.619,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos e Dezenove Reais), que
tem por o Objeto dar continuidade nas ações da SEMED, sendo que este valor se dará através do Crédito nes
Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Unidade Orçamentaria:
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2049
3.3.90.30 FICHA: 245
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.04.00
02.04.04.123.
02.04.04.123.0005
02.04.04,123.0005. 1063
4.4.90,51 FICHA: 344
4.4.90.52 FICHA: 345
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.04.00
02.04.04.123.
02.04.04.123.0005
02.04.04.123.0005. 1064
4.4.90.52 FICHA: 347
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.04.
02.03.04.122
02.03.04.122.0004
02.03.04.122.0004.2007
3.3.90.14 FICHA: 49
3.3.90.18 FICHA: 50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
dA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.619,00.
Valor da Anulação R$ 4.619,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN.
OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 10.000,00.
Equipamento e Material Permanente. R$ 4.910,00.
Valor da Anulação R$ 14.910,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
CONT PART DE CONVÊNIOS - ESTADO.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 4.204,00.
Valor do Crédito R$ 4.204,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMAD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD
Diária — Civil R$ 15.000,00.
Auxilio Financeiro a Estudante R$ 5.886,00.
Total da Anulação R$ 20.886,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novembro de
2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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