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norma nº 1163/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1163 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, no valor de R$ 161.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
pDO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
GION Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
SAN de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no Valor
. | + de R$ 161.000,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Reais), no Orçamento Vigen-
a |] Em te, e dá outras providências.”
E
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 161.000,00 (Cen-
to e Sessenta e Um Mil Reais), p/ Inclusão de novas ações com a categorias econômicas 33.30.93, na unidade or-
çamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1101 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 408 Indenizações e Restituições . R$ 16.000,00.
Valor Total R$ 16.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1102 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 409 Indenizações e Restituições. R$ 145.000,00.
Valor Total R$ 145.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 161.000,00 (Cen-
to e Sessenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras de Serv. Públicos e Sec. Municipal
de Agricultura.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 161.000,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Reais), que tem por
Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04. ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMAD
02.03.04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD
3.3.90.18 FICHA: 50 Auxilio Financeiro a Estudante - R$ 4.500,00.
3.3.90,39 FICHA: 53 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00.
Total da Anulação R$ 12.500,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0010.
02.06.04.122.0010.2017
31.90.11 FICHA 100
31.90.13 FICHA 101
31.91.13 FICHA 103
33.90.39 FICHA 108
33.90.33 FICHA 109
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.20.
02.06.20.606.
02.06.20.606.0010.
02.06.20.606.0010.2019
33.90.30 FICHA 113
33.90.32 FICHA 114
33.90.39 FICHA 116
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.04.
02.07.04.122
02.07.04.122.0011
02.07.04.122.0011.2020
31.91.13 FICHA 123
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es-
ta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC.MUN. DE AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI
MANUT DAS ATIV - SEMAGRI
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Passagens e Despesas Com Locomoção
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO
SEC.MUN. DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI
MANUT DAS ATIV - AP PEQ PRUD
Material De Consumo
Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
Obrigações Patronais
Total da Anulação
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de No-
vembro de 2014.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
R$ 25.000,00.
R$ 12.000,00.
R$ 23.000,00.
R$ 20.000,00.
R$ 3.720,00
R$ 83.720,00.
Valores:
R$ 5.700,00.
R$ 15.155,00.
R$ 13.000,00.
R$ 33.855,00.
Valores:
R$ 30.925,00.
R$ 30.925,00.

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