← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, no valor de R$ 161.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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e ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO pDO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder GION Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial SAN de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no Valor . | + de R$ 161.000,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Reais), no Orçamento Vigen- a |] Em te, e dá outras providências.” E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 161.000,00 (Cen- to e Sessenta e Um Mil Reais), p/ Inclusão de novas ações com a categorias econômicas 33.30.93, na unidade or- çamentária de 2014 da Sec. Munic. de Educação, p/ devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN 02.04.04.122.0005.1101 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO 4.4.30.93 FICHA: 408 Indenizações e Restituições . R$ 16.000,00. Valor Total R$ 16.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN 02.04.04.122.0005.1102 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 409 Indenizações e Restituições. R$ 145.000,00. Valor Total R$ 145.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 161.000,00 (Cen- to e Sessenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras de Serv. Públicos e Sec. Municipal de Agricultura. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 161.000,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 02.03.04. ADMINISTRAÇÃO 02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMAD 02.03.04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD 3.3.90.18 FICHA: 50 Auxilio Financeiro a Estudante - R$ 4.500,00. 3.3.90,39 FICHA: 53 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00. Total da Anulação R$ 12.500,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A São Francisco do Guaporé — Rondônia Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.04. 02.06.04.122. 02.06.04.122.0010. 02.06.04.122.0010.2017 31.90.11 FICHA 100 31.90.13 FICHA 101 31.91.13 FICHA 103 33.90.39 FICHA 108 33.90.33 FICHA 109 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.20. 02.06.20.606. 02.06.20.606.0010. 02.06.20.606.0010.2019 33.90.30 FICHA 113 33.90.32 FICHA 114 33.90.39 FICHA 116 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.04. 02.07.04.122 02.07.04.122.0011 02.07.04.122.0011.2020 31.91.13 FICHA 123 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es- ta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC.MUN. DE AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI MANUT DAS ATIV - SEMAGRI Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Obrigações Patronais Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Passagens e Despesas Com Locomoção Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC.MUN. DE AGRICULTURA AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI MANUT DAS ATIV - AP PEQ PRUD Material De Consumo Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Total da Anulação PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO GERAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMOSP. Obrigações Patronais Total da Anulação Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de No- vembro de 2014. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia R$ 25.000,00. R$ 12.000,00. R$ 23.000,00. R$ 20.000,00. R$ 3.720,00 R$ 83.720,00. Valores: R$ 5.700,00. R$ 15.155,00. R$ 13.000,00. R$ 33.855,00. Valores: R$ 30.925,00. R$ 30.925,00.