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norma nº 1164/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1164 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2020, no Orç. Vig. da SEMOSP, para unid orç. da SEMSAU, na ação 2024, valor de R$ 161.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI alfa N.º 1.164/2014
ESTADO DE “RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2020 no
Orç. Vigente da SEMOSP, para und orç. Da SEMSAU, na ação 2024
no Valor de R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhen-
tos Reais), e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte
CET:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 161.500,00 (Cento e
Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, p/ suprir as necessida-
des de atendimento administrativo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.08.00
02.08.10.301.
02.08.10.301.0014
02.08.10.301.0014. 2024
31.90.11 FICHA 146
3.3.90.30 FICHA: 153
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
Vencimentos e Vantagens Fixas
Material de Consumo
R$ 135.000,00.
R$ 26.500,00.
Total da suplementação R$ 161.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 153 nas Ações 2024, no R$
161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O presente projeto tem o R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), que
tem por o Objeto dar continuidade nas ações da SEMSAU, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.04.00
02.04.99.999.
02.04.99.999.0007.
02.04.99.999.0007. 9999.
9.9.99.99 FICHA: 64
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.04.
02.07.04.122.
02.07.04.122.0011
02.07.04.122.0011.1015
4.4.90.51 FICHA: 118
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGENCIA.
RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS.
Total da Anulação
R$ 7.030,00.
R$ 7.030,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
CONSTRUÇÃO AMPL E REFORMA
Obras e Instalações R$ 16.470,00.
R$ 16.470,00. Q
Total da Anulação
sa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO. ”
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1016 CONSTRUÇÃO DE CALCAD E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 119 Obras e Instalações R$ 10.000,00.
Total da Anulação R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.2020 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
31.90.11 FICHA 120 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 95.000,00.
31.90.13 FICHA 121 Obrigações Patronais R$ 29.000,00.
31.91.13 FICHA 123 Obrigações Patronais R$ 4.000,00.
Total da Anulação R$ 128.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novem-
bro de 2014.
NE CLEMENTE
Preféita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 75. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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