← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2020, no Orç. Vig. da SEMOSP, para unid orç. da SEMSAU, na ação 2024, valor de R$ 161.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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po ON ane Vu pu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI alfa N.º 1.164/2014 ESTADO DE “RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2020 no Orç. Vigente da SEMOSP, para und orç. Da SEMSAU, na ação 2024 no Valor de R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhen- tos Reais), e da Outras Providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte CET: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, p/ suprir as necessida- des de atendimento administrativo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.08.00 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014. 2024 31.90.11 FICHA 146 3.3.90.30 FICHA: 153 Valores: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU Vencimentos e Vantagens Fixas Material de Consumo R$ 135.000,00. R$ 26.500,00. Total da suplementação R$ 161.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 153 nas Ações 2024, no R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação. $ 1º - O presente projeto tem o R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), que tem por o Objeto dar continuidade nas ações da SEMSAU, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.04.00 02.04.99.999. 02.04.99.999.0007. 02.04.99.999.0007. 9999. 9.9.99.99 FICHA: 64 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.04. 02.07.04.122. 02.07.04.122.0011 02.07.04.122.0011.1015 4.4.90.51 FICHA: 118 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGENCIA. RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. Total da Anulação R$ 7.030,00. R$ 7.030,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO GERAL. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. CONSTRUÇÃO AMPL E REFORMA Obras e Instalações R$ 16.470,00. R$ 16.470,00. Q Total da Anulação sa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO. ” 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1016 CONSTRUÇÃO DE CALCAD E MEIOS FIOS 4.4.90.51 FICHA: 119 Obras e Instalações R$ 10.000,00. Total da Anulação R$ 10.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.2020 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMOSP. 31.90.11 FICHA 120 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 95.000,00. 31.90.13 FICHA 121 Obrigações Patronais R$ 29.000,00. 31.91.13 FICHA 123 Obrigações Patronais R$ 4.000,00. Total da Anulação R$ 128.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por De- creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novem- bro de 2014. NE CLEMENTE Preféita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 75. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia