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norma nº 1165/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1165 / 2014
Date 2014-11-21
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 1063, no Orç. Vig. da SEMFIN, para unid orç. da SEMCEL, na ação 2060 no valor de R$ 2.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1234

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.165/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au-
0 , b DU torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 1063, no
SA ds Orç. Vigente da SEMFIN, para und orç. Da SEMCEL, na ação 2060
h no Valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), e da Outras
| ! dom Providências.”
2 DO a '
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 2.500,00 (Dois Mil e
Quinhentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desport e Cult e Lazer, p/ suprir as necessidades do
atendimento administrativas, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER.
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL
3,1.90,11 FICHA: 282 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00.
3.1,90.13 FICHA: 283 Obrigações Patronais R$ 500,00.
Total da Suplementação R$ 2.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 282 e 283 na Ação 2060, no R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação.
$ 1º - O presente projeto tem o Valor R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), que tem por o Objeto
suprir folha de pagamento, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO.
02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN.
4.4.90.51 FICHA: 344 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 2.500,00
Valor da Anulação R$ 2.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novem-
bro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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