← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 1063, no Orç. Vig. da SEMFIN, para unid orç. da SEMCEL, na ação 2060 no valor de R$ 2.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1234 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.165/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au- 0 , b DU torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 1063, no SA ds Orç. Vigente da SEMFIN, para und orç. Da SEMCEL, na ação 2060 h no Valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), e da Outras | ! dom Providências.” 2 DO a ' A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Desport e Cult e Lazer, p/ suprir as necessidades do atendimento administrativas, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO. 02.12. SECRETARIA MUNIC. DE DESPORT CULT E LAZER. 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021. 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMCEL 3,1.90,11 FICHA: 282 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00. 3.1,90.13 FICHA: 283 Obrigações Patronais R$ 500,00. Total da Suplementação R$ 2.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 282 e 283 na Ação 2060, no R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. $ 1º - O presente projeto tem o Valor R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), que tem por o Objeto suprir folha de pagamento, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. 02.04.04.123.0005. 1063 CONT PART DE CONVÊNIOS - PCN. 4.4.90.51 FICHA: 344 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 2.500,00 Valor da Anulação R$ 2.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por De- creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Novem- bro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia