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norma nº 1166/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1166 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação para remanejo e criação de ficha e ação, na Sec. Munic. de Ação Social, no valor R$ 15.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
NADO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
a NO o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por
SA ( a Anulação Parcial de Dotação para Remanejo e criação de ficha e
| N VE ua ação, na Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor até o mon-
2ó sai tante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
di dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha em nova Ação, até o mon-
tante R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS
02.05.08.244.0008. 1103 CONST/AMPL/IREFORMA-SEMTAS
4.4.90.51 FICHA: 410 Obras e Instalações R$ 15.000,00.
Total da Suplementação R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2010 e Categoria Econômica 3.1.91.13 e
3.3.90.31, na programática da MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS, conforme Classificação Funcional Programáti-
ca e Econômica seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.05.08.244.0008 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS.
02.05.08.244.0008.2010 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS.
3.1,91,13 FICHA: 83 Obrigações Patronais R$ 12.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 87 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 3.000,00.
Valor da Anulação R$ 15.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Novembro
de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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