← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação para remanejo e criação de ficha e ação, na Sec. Munic. de Ação Social, no valor R$ 15.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO NADO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza a NO o Poder Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Especial por SA ( a Anulação Parcial de Dotação para Remanejo e criação de ficha e | N VE ua ação, na Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor até o mon- 2ó sai tante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e di dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha em nova Ação, até o mon- tante R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. 02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS 02.05.08.244.0008. 1103 CONST/AMPL/IREFORMA-SEMTAS 4.4.90.51 FICHA: 410 Obras e Instalações R$ 15.000,00. Total da Suplementação R$ 15.000,00. Art. 2º - Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através de REMANEJO na ação 2010 e Categoria Econômica 3.1.91.13 e 3.3.90.31, na programática da MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS, conforme Classificação Funcional Programáti- ca e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.05.08.244.0008 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS. 02.05.08.244.0008.2010 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMTAS. 3.1,91,13 FICHA: 83 Obrigações Patronais R$ 12.000,00. 3.3.90.31 FICHA: 87 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 3.000,00. Valor da Anulação R$ 15.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580