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norma nº 1167/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1167 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 73.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
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texto integral #

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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2014.
RE “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e
po” Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Sp ! Na por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 73.500,00
eo (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade
22 Ei orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vi-
5d gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio,
com valor global até o montante de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), na unidade or-
çamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para aquisição de Equipamento Agrícola, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.606.0010. 1105 AQUISIÇÃO DE VEICULO USADO - CV 191/PGE/2014.
4.4.90.52 FICHA: 412 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 73.500,00.
Total do Excesso R$ 73.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 191/PGE/2014, do Governo do Estado de Rondônia
e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária/PGE-RO.
81º - O Convênio tem o Valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais),
que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE VEICULO USADO *, para atender os produtores do Municipio de
São Francisco do Guaporé —- RO, sendo que deste valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) se
trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. G
02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. be
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. Sa
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS.
R$ 3.500,00.
Total da Anulação R$ 3.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar-
ço de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25
de Novembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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