← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 73.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2014. RE “Dispõe sobre Inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e po” Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Sp ! Na por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 73.500,00 eo (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade 22 Ei orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vi- 5d gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), na unidade or- çamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para aquisição de Equipamento Agrícola, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.606.0010. 1105 AQUISIÇÃO DE VEICULO USADO - CV 191/PGE/2014. 4.4.90.52 FICHA: 412 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 73.500,00. Total do Excesso R$ 73.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 191/PGE/2014, do Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária/PGE-RO. 81º - O Convênio tem o Valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE VEICULO USADO *, para atender os produtores do Municipio de São Francisco do Guaporé —- RO, sendo que deste valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicio- nal Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. G 02.04.99.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 a ESTADO DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTIGÊNCIA. be 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTIGENCIA. Sa 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.500,00. Total da Anulação R$ 3.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédi- to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar- ço de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Novembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580