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norma nº 1168/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1168 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação e créd. Adic suple.. até o montante de R$ 157.632,46, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1237

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
ADO por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
AS) lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 157.632,46,
SAN ] ab (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois
] Us Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade or-
25 ao çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEE:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
058/2014/DERIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial. Com
valor global de R$ 157.632,46, (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Qua-
renta e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1104 CV. 058/2014/DERIRO- AQUISIÇÃO DE MANILHAS
4.4.90.51 FICHA: 411 | OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 157.632,46.
Total do Excesso R$ 157.632,46.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 157.632,46, (Cento
e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº.
058/2014/DERIRO, que celebram o Estado por intermédio do DEPART. DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES-DER, que tem por Objeto a Aquisição Manilhas, para Construção de Bueiros.
8 1º- O Convênio tem o Valor Global R$ 157.632,46, (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos
e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), sendo que deste o valor de R$ 7.632,46 (Sete Mil e
Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura
desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Unidade Orçamentaria:
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012.
02.07.04.122.0012.1018
44.90.51 FICHA: 128
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012
02.07.15.451.0012.1023
4.4.90.52 FICHA: 132
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.15.
02.07.15.451.
02.07.15.451.0012.
02.07.04.122.0012.2021
3.3.90.30 FICHA: 134
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA
RECUP PAVIM. ASFÁLTICA
Obras e Instalações.
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO. ,
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
URBANISMO.
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA
CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total da Anulação
PODER EXECUTIVO ,
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA.
APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
MANUT. DAS ATIVIDADES - PRAÇAS E JARDINS
Material de Consumo.
Total da Anulação
Y
Valores:
R$ 1.410,00.
R$ 1.410,00.
Valores:
R$ 4.600,00.
R$ 4.600,00.
Valores:
R$ 1.622,46.
R$ 1.622,46.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
033/2014/DERIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de ou-
tra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de No-
vembro de 2014,
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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