← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação e créd. Adic suple.. até o montante de R$ 157.632,46, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ADO por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- AS) lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 157.632,46, SAN ] ab (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois ] Us Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade or- 25 ao çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEE: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 058/2014/DERIRO, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial. Com valor global de R$ 157.632,46, (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Qua- renta e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1104 CV. 058/2014/DERIRO- AQUISIÇÃO DE MANILHAS 4.4.90.51 FICHA: 411 | OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 157.632,46. Total do Excesso R$ 157.632,46. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 157.632,46, (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 058/2014/DERIRO, que celebram o Estado por intermédio do DEPART. DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES-DER, que tem por Objeto a Aquisição Manilhas, para Construção de Bueiros. 8 1º- O Convênio tem o Valor Global R$ 157.632,46, (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), sendo que deste o valor de R$ 7.632,46 (Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Unidade Orçamentaria: 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012. 02.07.04.122.0012.1018 44.90.51 FICHA: 128 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012 02.07.15.451.0012.1023 4.4.90.52 FICHA: 132 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.15. 02.07.15.451. 02.07.15.451.0012. 02.07.04.122.0012.2021 3.3.90.30 FICHA: 134 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA RECUP PAVIM. ASFÁLTICA Obras e Instalações. Total da Anulação PODER EXECUTIVO. , SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. URBANISMO. INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total da Anulação PODER EXECUTIVO , SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. MANUT. DAS ATIVIDADES - PRAÇAS E JARDINS Material de Consumo. Total da Anulação Y Valores: R$ 1.410,00. R$ 1.410,00. Valores: R$ 4.600,00. R$ 4.600,00. Valores: R$ 1.622,46. R$ 1.622,46. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 033/2014/DERIRO, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de ou- tra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de No- vembro de 2014, Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580