← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências"; |
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=» Eos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.169/2014. nao “Dispõe Sobre a Lei Q Orçamentaria Anual - LOA, do pD 3 Orçamento Programa do nOO à Município de São Francisco do sp (JD Guaporé, para o exercício AD a Financeiro de 2015, e dá Outras Providencias”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no Uso das Suas atribuições legais, em especial do art. 165, III,. e paragrafo 8º da Constituição Federal, e, demais dispositivos legais constantes na lei Orgânica municipal c/c lei Federal nº 4.320/64 faz saber que a câmara municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento Geral do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício financeiro de 2015, estima a receita em RS 48.923.449.58 (Quarenta e Oito Milhões e Novecentos e Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64 os quais fazem parte integrante dest lei. y £ Art. 3º - As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos que integram esta Lei. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta r CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 «e a , ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco Portento), da receita prevista nesta lei, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal. S 1º - Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2015. S 2º - Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015. Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, Dezembro de 2014. GISLA CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta cd CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580