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norma nº 1169/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1169 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa"Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências";
native_id1238

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texto integral #

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=»
Eos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.169/2014. nao
“Dispõe Sobre a Lei
Q Orçamentaria Anual - LOA, do
pD 3 Orçamento Programa do
nOO à Município de São Francisco do
sp (JD Guaporé, para o exercício
AD a Financeiro de 2015, e dá
Outras Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, no Uso das Suas atribuições legais, em
especial do art. 165, III,. e paragrafo 8º da
Constituição Federal, e, demais dispositivos
legais constantes na lei Orgânica municipal c/c
lei Federal nº 4.320/64 faz saber que a câmara
municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento Geral do Município
de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício
financeiro de 2015, estima a receita em RS
48.923.449.58 (Quarenta e Oito Milhões e
Novecentos e Vinte e Três Mil e Quatrocentos e
Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA realizar-se-á mediante
a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e capital, na forma de
legislação vigente, discriminadas nos anexos em
conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64 os quais fazem parte integrante dest
lei.
y
£
Art. 3º - As DESPESAS serão de acordo com
as especificações constantes nos anexos que
integram esta Lei. E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta r
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
«e a ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais até o
limite de 25% (vinte e cinco Portento), da receita
prevista nesta lei, servindo como base os recursos
constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III,
da lei federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo
8º da constituição federal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita para atender a
insuficiência de caixa, conforme previsto no art.
7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par.
8º da Constituição Federal.
S 1º - Estende-se a redação do artigo
acima, para os projetos de convênios e subvenções
que este município firmar com os demais entes
federativos e instituições privadas no exercício
2015.
S 2º - Pela presente lei fica o executivo
Municipal autorizado à criação de categoria
econômica, atividades e programas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º
de Janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo Municipal, Dezembro de 2014.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta cd
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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