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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1170/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1170 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel, na forma e condições que especifica";
native_id1239

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texto integral #

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o
dr E)
sa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.170/2014
E DU "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
. ANCONA MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR
SK 1 IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES
DMA e UE ESPECIFICA”.
EB da e
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
L E TI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a Desafetar o Imóvel Rural deste Município,
onde funcionava a Escola Municipal Getúlio Vargas,
localizada na BR 429, km 75.
Art. 2º -—- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Doar o Terreno e o Prédio, onde funcionava
a antiga Escola Getúlio Vargas para a Comunidade Rainha
da Paz do Km 75.
Art. 3º - Esta doação será realizada sem
encargos financeiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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