← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel, na forma e condições que especifica"; |
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o dr E) sa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.170/2014 E DU "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO . ANCONA MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR SK 1 IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES DMA e UE ESPECIFICA”. EB da e A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte: L E TI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Desafetar o Imóvel Rural deste Município, onde funcionava a Escola Municipal Getúlio Vargas, localizada na BR 429, km 75. Art. 2º -—- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o Terreno e o Prédio, onde funcionava a antiga Escola Getúlio Vargas para a Comunidade Rainha da Paz do Km 75. Art. 3º - Esta doação será realizada sem encargos financeiros. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580